Requerimento nº 142 de 2026

Requer ao executivo as seguintes informações acerca do serviço de transporte público municipal:

1) Comparativo entre a situação anterior e a atual do serviço, após a alteração do valor da tarifa:
a) Quantidade de veículos em operação antes e depois da nova modelagem;
b) Número de linhas/rotas anteriormente existentes e atualmente em funcionamento;
c) Horários de circulação antes e depois da mudança;
d) Frequência média de ônibus por linha;
e) Supressões, ampliações ou alterações de itinerário.
2) Informações detalhadas sobre a frota atualmente em operação:
a) Quantidade total de veículos disponibilizados;
b) Ano de fabricação e estado de conservação;
c) Número de veículos com acessibilidade, indicando as linhas e horários em que operam;
d) Existência de frota reserva;
e) Critérios de manutenção, renovação e fiscalização;
f) Se houve substituição de veículos antigos por novos, e em caso positivo, quantos.

3) Esclarecimentos sobre as linhas e rotas do transporte público, indicando:
a) Quais linhas foram mantidas;
b) Quais linhas foram alteradas;
c) Quais linhas foram extintas;
d) Se houve criação de novas rotas.
4) Envio de cópia integral do contrato de concessão ou instrumento equivalente vigente, com todos os seus anexos, aditivos, apostilamentos, termos de referência, edital, projeto básico e estudos correlatos, contendo:
a) Identificação da empresa contratada/concessionária;
b) Prazo de vigência;
c) Valor global do contrato;
d) Obrigações assumidas pela contratada;
e) Metas de qualidade, regularidade, eficiência e pontualidade;
f) Cláusulas de fiscalização, controle e penalidades;
g) Regras relativas ao equilíbrio econômico-financeiro.
Informações sobre o modelo de controle e fiscalização do transporte, especialmente:
a) Qual órgão é responsável pela fiscalização do serviço;
b) Indicação nominal dos gestores e fiscais do contrato;
c) Se foi instituída comissão específica de acompanhamento; em caso positivo, enviar cópia da portaria de nomeação, bem como todas as atas e documentos que comprovem sua atuação desde a instituição;
d) Se existem relatórios periódicos de desempenho; em caso positivo, enviar cópia de todos os documentos produzidos;
e) Quais penalidades já foram aplicadas;
f) Se há registro de reclamações dos usuários e quais providências foram adotadas.
5) Comparativo financeiro da operação do transporte público, com a indicação, de forma discriminada:
a) Dos valores recebidos do município nos 12 (doze) meses anteriores à mudança tarifária e do período compreendido entre a data da alteração e a presente data, informando quando cada repasse foi realizado, sua natureza e respectivo valor;
b) Dos valores arrecadados junto aos passageiros nos 12 (doze) meses anteriores à mudança tarifária e do período compreendido entre a data da alteração e a presente data;
c) Da quantidade de passageiros pagantes em cada um dos períodos acima indicados;
d) Da receita média por passageiro em cada período;
e) De eventual subsídio, aporte, compensação tarifária ou outra forma de cobertura do custo operacional realizado pelo Poder Público.