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PLO 65/2012 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo realizar despesas com Convênios que mencionam.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2012
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 3.226, de 28 de dezembro de 2012
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PLO 66/2012 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Congonhas - APAE.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2012
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 3.225, de 28 de dezembro de 2012
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PLO 67/2012 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública a "Associação dos Muladeiros de Congonhas".
Apresentação: 10 de Dezembro de 2012
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 3.249, de 03 de abril de 2013
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PLO 68/2012 - Projeto de Lei
Ementa: Acrescenta Inciso VIII-B, ao Artigo 6º da Lei nº 2.624 de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no município de Congonhas.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2012
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 3.241, de 21 de janeiro de 2013
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