Lei-CMC nº 2.623, de 21 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2623
Ano
2006
Data
21/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
"Institui o Código de Postura do Município de Congonhas e dá outras providências".
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 3.572, de 22 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 4.290, de 18 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica