Lei-CMC nº 3.086, de 16 de maio de 2011

ALTERA A LEI Nº 2.701, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS – PREVCON; CRIA CARGO DE AGENTE PREVIDENCIÁRIO; ALTERA O ANEXO I – ESQUEMA DE ÁREA E CLASSES E A TABELA 2 DA LEI Nº 2.782, DE 31 DE MARÇO DE 2008, ALTERADA PELA LEI Nº 2.876, DE 16 DE JULHO DE 2009; ALTERA OS ARTS. 102 E 105 DA LEI 2.679, DE 8 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei n° 2.701, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da estrutura organizacional de Previdência do Município de Congonhas - PREVECON; cria o cargo de Agente Previdenciário; Altera o Anexo I - Esquemas de Área E Classes e a Tabela 2 da Lei 2.782. de 31 de março de 2008; altera os arts. 102 e 105 da Lei 2.679, de 8 de janeiro de 2008 e dá outras providencias.