Lei-CMC nº 3.214, de 28 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3214
Ano
2012
Data
28/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO VIII-A AO ART. 6º, DA LEI 2.624, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
Indexação
Acrescenta inciso VIII-A ao art. 6", da Lei 2,624,de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre as normas de Uso e Ocupação do Solo do município de Congonhas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.624, de 21 de junho de 2006
Anexos Norma Jurídica