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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.719, de 04 de dezembro de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3719

Ano

2017

Data

04/12/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_3719_2017.pdf

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 227 E PARÁGRAFOS DA LEI 1.773, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, MODIFICADO PELA LEI N.º 2.086 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 E INSERE O PARÁGRAFO 4º NO MESMO ARTIGO ORA ALTERADO

Indexação

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 227 E PARÁGRAFOS DA LEI 1.773, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, MODIFICADO PELA LEI N.º 2.086 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 E INSERE O PARÁGRAFO 4º NO MESMO ARTIGO ORA ALTERADO

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei-CMC nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990
    Altera o(a)  Lei-CMC nº 2.086, de 28 de dezembro de 1995
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI