Ocorrências da Sessão (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Ao iniciar a sessão o presidente franqueou a palavra a qualquer cidadão que quisesse se manifestar, sobre o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 085/2023. Incluindo aqueles que protocolaram os Requerimentos Cidadão Plenário 27, 28 e 29 de 2023.

Sr. Nathan Felipe Carmo Moreira Presidente do SINDICON, foi o primeiro a falar, pediu aprovação aos projetos que versam sobre alteração nos Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo e aplicação do Art. 160 do Regimento Interno. Que o projeto dará uma vida mais digna aos servidores que ganham abaixo de R$3.000,00, que a postergação da votação ou a não aprovação do mesmo prejudicaria os servidores que mais precisam. Defendeu ainda que todos os servidores, incluindo aposentados serão beneficiados pelo projeto. E que o sindicato está aberto às reivindicações das demais categorias.

Na sequência o Sr. Diego da Silva Santos solicitou valorização maior do que o nível médio dos cargos cuja o requisito de investidura sejam o curso técnico.

O Sr. Diego Simões em sua fala defendeu a valorização dos Fiscais, alegou que a categoria de nível médio foi colocada com uma carreira acima do técnico e que nas categorias de nível superior técnico, dedicado aos fiscais, foi colocado com padrão abaixo do nível superior. Alegou ainda que os servidores mais vulneráveis não estão acendendo 8 níveis de carreira ao contrário do que foi dito pelo sindicato.

A Srª Claudia Calixto em sua fala defendeu a classe dos auxiliares de saúde, pelo fato do presidente do sindicato ter dito que o projeto atende mais 70% dos cargos, que todos gastam conforme o que ganham. Alega que o projeto contempla o assistente administrativo duas vezes, junto com os auxiliares, quando os auxiliares de saúde foram contemplados no governo passado eles também foram, e antes disso eles passaram de auxiliar escritório para assistente administrativo, que a classe não concorda com o projeto pois se faz para um tem que fazer para todos.

Na sequência a Srª Renata Adriana Rodrigues, fiscal Senior pede para que seja dada uma atenção na questão do requisito de ingresso em comparação com a remuneração. Alega que o projeto como um todo é muito bom, mas que essa questão precisa ser melhor avaliada.

O Sr. Marcos Vicente dos Santos, Tico, Diretor do Sindicato. Informa que esse projeto é fruto de mais de 12 meses de discussão, cobrando e sendo cobrado por melhorias no Plano de Cargos e Carreiras. Defendeu o projeto alegando que o mesmo atinge a todos os servidores do município inclusive os aposentados e que perderam o cartão a pouco tempo. E se colocou à disposição daqueles servidores que estão se sentindo prejudicados a conversar com vereadores e com o prefeito para cobrar melhorias, mas lembrou que além da hora há de ter orçamento também. Lembrou ainda da luta pela categoria dos profissionais da saúde e que é preciso lutar pelo Plano de Cargos e Carreiras dos professores que até hoje só foi discutido piso.

Depois de ouvir todos os profissionais, o Presidente do Sindicato defendeu o diálogo com todas as categorias. Defendeu o projeto e pediu aplicação do art. 160 e aprovação do projeto.

Por último o Procurador do município o Sr. Juliano, esclareceu que participou desde o primeiro projeto de Plano de Cargos e Carreiras até hoje, que reconhece a importância de todos os pleitos individuais, mas que elaborar um projeto que atinja mais de 3.000 servidores de forma direta e indireta não é uma tarefa fácil de fazer e que infelizmente não é possível atender em 100%. Que as portas sempre estarão abertas para aqueles servidores que quiserem conversar. Esclareceu que com a aprovação e sansão desse projeto, nenhum servidor vai receber menos que R$1.526,00, R$200,00 a mais que o salário mínimo nacional sem o adicional de tempo de serviço, que nenhum servidor nível médio receberá menos que R$1.628,00 e que ele e seus colegas sempre estarão abertos a conversar e atender os pleitos ao longo do tempo. Esclareceu ainda que a iniciativa privada não é a referência mais adequada, que a Prefeitura de Congonhas é a que tem o maior vencimento médio da região.