1 - Projeto de Lei nº 95 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 3520
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Altera a Lei Municipal nº 4047, de 21 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2023
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 10 votos favoráveis. Os Vereadores Averaldo e José Bernardes votaram contrário. O Presidente não vota na matéria.
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2 - Projeto de Lei nº 96 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 3521
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Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas mediante convênio com o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), órgão subsidiário da Organização das Nações Unidas (ONU)
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 10 votos favoráveis. Os Vereadores Averaldo e José Bernardes votaram contrário. O Presidente não vota na matéria.
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3 - Projeto de Lei nº 110 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4064
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Revoga os §§ 6º, 7º e 9º do art. 41 da Lei n. 3.926, de 8 de julho de 2020 - Código Tributário do Município de Congonhas
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA- APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereadore Averaldo votou contrário. O Presidente não vota na matéria.
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4 - Projeto de Lei nº 111 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4083
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Acrescenta inciso XIII ao art. 108 da Lei nº. 3.926, de 8 de julho de 2020, que Consolida o Código Tributário do Município de Congonhas.
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Averaldo votou contrário. O Presidente não vota na matéria.
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5 - Projeto de Lei nº 113 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4109
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Dispõe sobre o novo Estatuto do servidor Público do Município de Congonhas, das Autarquias, do Legislativo e das Fundações Públicas Municipais.
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 12 votos favoráveis o projeto 113/23.
Emenda 01 - Vereador Eduardo Matosinhos: Aprovada por 12 votos favoráveis.
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6 - Projeto de Lei nº 114 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4112
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Altera Lei n.° 2.564, de 12 de dezembro de 2005 e demais alterações, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Municipal de Retirada de Família em Áreas de Risco de Desabamento - PROFAR", na forma que especifica e dá outras providências" e adota continuidade de programa para resolver a habitação definitiva para as pessoas de baixa renda ou em risco.
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 12 votos favoráveis. O Presidente não vota na matéria.
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7 - Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4315
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Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 117/2023 - Altera art. 40 e acrescenta o Anexo IV na Lei nº 4.200, de 16 de outubro de 2023 que Dispõe sobre a organização do serviço de Atenção Primária à Saúde, nos limites da competência do Poder Executivo do Município em regrá-la, cria as vagas das funções para contrato administrativo e dá outras providências
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Averaldo votou contrário. O Presidente não vota na matéria.
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8 - Projeto de Lei nº 118 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4229
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Altera o inciso V do art. 2° da Lei n.° 4.152, de 12 de janeiro 2023, que "Institui Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis para fins de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -ITBI".
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 10 votos favoráveis. Os Vereadores Averaldo e José Bernardes votaram ao contrário. O Presidente não vota na matéria.
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9 - Projeto de Lei nº 119 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4230
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Cria o auxílio ao ex-servidor aposentado pensionista e dá outras providências
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 12 votos favoráveis. O Presidente não vota na matéira.
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10 - Projeto de Lei nº 120 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4231
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Acrescenta inciso XI ao art. 182 e cria arts. 182A, 182B, 182C, 182D, 182E, 182F e 182G na Lei n.°3.926, de 8 de julho de 2020 e demais alterações, que "Consolida o Código Tributário do Município de Congonhas".
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 10 votos favoráveis. O Vereador Averaldo votou contrário. O Vereador Tião não estava presente em plenário no momento da votação. O Presidente não vota na matéria.
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11 - Projeto de Lei nº 121 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4232
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Concede subsídio a pessoas de baixa renda destinado à quitação da tarifa de esgoto lançada pela concessionária de serviços de abastecimento de água.
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Juca não estava presente no momento da votação. O Presidente não vota na matéria.
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12 - Projeto de Lei nº 122 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4233
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Autoriza a concessão de contribuição à Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba - AMALPA.
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 10 votos favoráveis. O Vereador Averaldo votou contrário. O Vereador Juca não estava presente no momento da votação. O Presidente não vota na matéria.
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13 - Projeto de Lei nº 123 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4234
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Dispõe sobre a ratificação da alteração do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos - ECOTRES aprovado em Assembleia Geral.
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 10 votos favoráveis. O Vereador Averaldo votou contrário. O Vereador Juca não estava presente no momento da votação. O Presidente não vota na matéria.
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14 - Projeto de Lei nº 124 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4235
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Modifica os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.228, de 6 de dezembro de 2023
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 10 votos favoráveis. Os Vereadores Mércio e Juca não estavam presentes no momento da votação. O Presidente não vota na matéria.
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15 - Projeto de Lei nº 125 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4267
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos à Associação Hospitalar Bom Jesus
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Juca não estava presente no momento da votação. O Presidente não vota na matéria.
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16 - Projeto de Lei nº 126 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4268
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Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Juca não estava presente no momento da votação. O Presidente não vota na matéria.
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17 - Projeto de Lei nº 127 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4305
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Dispõe sobre a Organização e a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Congonhas e dá outras providências
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 10 votos favoráveis. Os Vereadores Juca e Eduardo Ladislau não estavam presentes no momento da votação. O Presidente não vota na matéria.
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18 - Projeto de Lei nº 128 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4306
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Altera a Lei nº 4.208, de 31 de outubro de 2023, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Denominação, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Congonhas, MG
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Juca não estava presente no momento da votação. O Presidente não vota na matéria.
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19 - Projeto de Lei nº 129 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4307
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Altera a Lei nº 3.407, de 23 de junho de 2014, que Dispõe sobre o Sistema Educacional do Município de Congonhas e o novo Plano de Cargos e Carreiras do Magistério
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Juca não estava presente no momento da votação. O Presidente não vota na matéria.
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20 - Projeto de Lei nº 130 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4308
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Dispõe sobre a estrutura organizacional da Previdência do Município de Congonhas - PREVCON e dá outras providências
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Juca não estava presente no momento da votação. O Presidente não vota na matéria.
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21 - Projeto de Lei nº 131 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4309
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Autoriza o pagamento da diferença de vencimentos dos Professores P1, PEB I. PEB II E PEB I Maternal, relativo ao piso nacional da Educação, referente aos meses de janeiro a julho de 2023
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Juca não estava presente no momento da votação. O Presidente não vota na matéria.
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22 - Projeto de Lei nº 132 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4310
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Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Juca não estava presente no momento da votação. O Presidente não vota na matéria.
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23 - Projeto de Lei nº 133 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4311
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Autoriza o Poder Executivo a repassar valores para o Consórcio Intermunicipal de Tratamento dos Resíduos Sólidos - ECOTRES
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Juca não estava presente no momento da votação. O Presidente não vota na matéria.
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24 - Projeto de Lei nº 134 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4312
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Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso financeiro mediante contrato de rateio ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 10 votos favoráveis. O Vereador Averaldo votou contrário. O Vereador Juca não estava presente no momento da votação. O Presidente não vota na matéria.
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25 - Projeto de Lei nº 135 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4313
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Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 10 votos favoráveis. O Vereador Averaldo votou contrário. O Vereador Juca não estava presente no momento da votação. O Presidente não vota na matéria.
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26 - Projeto de Lei nº 136 de 2023
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 4316
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Autoriza o Poder Executivo realizar despesas de convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Juca não estava presente no momento da votação. O Presidente não vota na matéria.
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