Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 4047, de 21 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2023

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas mediante convênio com o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), órgão subsidiário da Organização das Nações Unidas (ONU)

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Revoga os §§ 6º, 7º e 9º do art. 41 da Lei n. 3.926, de 8 de julho de 2020 - Código Tributário do Município de Congonhas

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA- APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Acrescenta inciso XIII ao art. 108 da Lei nº. 3.926, de 8 de julho de 2020, que Consolida o Código Tributário do Município de Congonhas.

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Dispõe sobre o novo Estatuto do servidor Público do Município de Congonhas, das Autarquias, do Legislativo e das Fundações Públicas Municipais.

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Altera Lei n.° 2.564, de 12 de dezembro de 2005 e demais alterações, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Municipal de Retirada de Família em Áreas de Risco de Desabamento - PROFAR", na forma que especifica e dá outras providências" e adota continuidade de programa para resolver a habitação definitiva para as pessoas de baixa renda ou em risco.

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 117/2023 - Altera art. 40 e acrescenta o Anexo IV na Lei nº 4.200, de 16 de outubro de 2023 que Dispõe sobre a organização do serviço de Atenção Primária à Saúde, nos limites da competência do Poder Executivo do Município em regrá-la, cria as vagas das funções para contrato administrativo e dá outras providências

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Altera o inciso V do art. 2° da Lei n.° 4.152, de 12 de janeiro 2023, que "Institui Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis para fins de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -ITBI".

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Cria o auxílio ao ex-servidor aposentado pensionista e dá outras providências

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Acrescenta inciso XI ao art. 182 e cria arts. 182A, 182B, 182C, 182D, 182E, 182F e 182G na Lei n.°3.926, de 8 de julho de 2020 e demais alterações, que "Consolida o Código Tributário do Município de Congonhas".

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Concede subsídio a pessoas de baixa renda destinado à quitação da tarifa de esgoto lançada pela concessionária de serviços de abastecimento de água.

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Autoriza a concessão de contribuição à Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba - AMALPA.

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Dispõe sobre a ratificação da alteração do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos - ECOTRES aprovado em Assembleia Geral.

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Modifica os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.228, de 6 de dezembro de 2023

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos à Associação Hospitalar Bom Jesus

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Dispõe sobre a Organização e a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Congonhas e dá outras providências

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Altera a Lei nº 4.208, de 31 de outubro de 2023, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Denominação, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Congonhas, MG

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Altera a Lei nº 3.407, de 23 de junho de 2014, que Dispõe sobre o Sistema Educacional do Município de Congonhas e o novo Plano de Cargos e Carreiras do Magistério

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Previdência do Município de Congonhas - PREVCON e dá outras providências

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Autoriza o pagamento da diferença de vencimentos dos Professores P1, PEB I. PEB II E PEB I Maternal, relativo ao piso nacional da Educação, referente aos meses de janeiro a julho de 2023

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Autoriza o Poder Executivo a repassar valores para o Consórcio Intermunicipal de Tratamento dos Resíduos Sólidos - ECOTRES

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso financeiro mediante contrato de rateio ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160

Autoriza o Poder Executivo realizar despesas de convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160