Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Veto PARCIAL à Proposição de Lei nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Protocolo: 1458
Turno: -
Texto original
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PMC/GAB/159/2025 - Razões de Veto Parcial à Proposição de Lei n°13/2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência nas redes públicas e privadas de Saúde, para garantir à mulher cuja gestação termine em abortamento ou morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas dos nascituros no Município de Congonhas e regulamenta os critérios de acomodação das gestantes e suas prioridades, conforme a Lei n°11.634 de 27 de dezembro de 2007 - - PL 20/2025 - ÚNICA VOTAÇÃO SECRETA - MAIORIA ABSOLUTA
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Rejeitado Derrubada do Veto aprovada por 9 votos favoráveis. |
| 2 |
Projeto de Lei nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Simônia Magalhães
Protocolo: 953
Turno: -
Texto original
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Institui o direito ao uso do nome social por pessoas Travestis e Transexuais no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Congonhas, e dá outras providências - - 2ª VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES
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Aprovado Projeto aprovado por 7 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli Piu, Kate, Koelhinho, Mércio. 1 voto contrário do Vereador Igor. Os Vereadores Eduardo Matosinhos, Patrícia, Roberto e Galileu não estavam presentes em Plenário no momento da votação. O Presidente não vota na matéria. |
| 3 |
Projeto de Lei nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Professor Rodrigo Mendes
Protocolo: 1461
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa de Auxílio Transporte infantil- PATI e dá outras providências - - ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - Após aprovação do Req. 180/2025 Urgência Simples.
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Aprovado Projeto aprovado por 8 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli Piu, Kate, Koelhinho, Mércio e Igor. O Presidente não vota na matéria. |