Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 24
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 65 de 2021
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 3077
Turno: -
Texto original
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Desafeta do domínio público e autoriza o Município de Congonhas a disponibilizar as áreas que especifica, situadas Bairro Grand Park, para a Secretaria Municipal de Habitação, visando o atendimento do Programa de Habitação de Interesse Social do Município. - - 2ª Discussão e Votação - Quórum 2/3
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Aprovado em 2ª votação Aprovado em 2ª discussão e votação por 13 votos. |
| 2 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2021
Processo: -
Autor: Galileu
Protocolo: 3155
Turno: -
Texto original
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Concede Título de Honra ao Mérito - Sr. Júlio Cezar da Costa - - Única discussão e votação - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 3 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2021
Processo: -
Autor: Vanderlei Eustáquio
Protocolo: 3178
Turno: -
Texto original
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Concede Título de Cidadania Honorária - Sr. Edson André Nunes de Miranda - - Única discussão e votação - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 4 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Bob
Protocolo: 3188
Turno: -
Texto original
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Denomina Via Pública - Rua Paulo Norberto dos Santos - - Única discussão e votação - simbólica - Quórum Maioria Simples
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 12 votos. |
| 5 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2021
Processo: -
Autor: Igor Souza Costa
Protocolo: 3196
Turno: -
Texto original
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Concede Título de Cidadania Honorária - Sr. José Lourdes de São José - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 6 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo Matosinhos
Protocolo: 3211
Turno: -
Texto original
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Concede Diploma de Honra ao Mérito - Sr. Weliton Luiz dos Reis - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 7 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2021
Processo: -
Autor: Tião do Alvorada
Protocolo: 3236
Turno: -
Texto original
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Concede Título de Cidadania Honorária - Sr. Amilton Ferreira Reis. - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 8 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2021
Processo: -
Autor: Tião do Alvorada
Protocolo: 3237
Turno: -
Texto original
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Concede Diploma de Honra ao Mérito - Sr. Renan Fagner Oliveira Ribeiro - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 9 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2021
Processo: -
Autor: Patrícia Monteiro
Protocolo: 3238
Turno: -
Texto original
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Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Marcio Elias Gomes Martins. - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 10 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Bob
Protocolo: 3241
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária ao Sr. José Inácio Marques. - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 11 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Bob
Protocolo: 3244
Turno: -
Texto original
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Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Eduardo Flávio Sabará - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 12 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo do Maranhão
Protocolo: 3245
Turno: -
Texto original
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Concede Título de Cidadania Honorária ao Sr. José Geraldo Santana - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 13 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo do Maranhão
Protocolo: 3247
Turno: -
Texto original
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Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Armazém Alto Maranhão Ltda - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 14 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2021
Processo: -
Autor: Galileu
Protocolo: 3250
Turno: -
Texto original
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Concede Título de Cidadania Honorária à Sr. Elizete Maria Cardoso - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 15 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2021
Processo: -
Autor: Patrícia Monteiro
Protocolo: 3239
Turno: -
Texto original
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Concede Título de Cidadania Honorária - Sr. Duílio Tavares de Lima - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 16 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2021
Processo: -
Autor: Robertinho
Protocolo: 3279
Turno: -
Texto original
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Denomina Via Pública - Rua Gilberto Francisco - - Única discussão e votação - Simbólica - Quórum Maioria Simples
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 12 votos. |
| 17 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2021
Processo: -
Autor: Gerson Daniel de Deus
Protocolo: 3285
Turno: -
Texto original
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Concede Título de Cidadania Honorária à Sra. Maria das Graças Fonseca Liberato - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 18 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2021
Processo: -
Autor: Gerson Daniel de Deus
Protocolo: 3290
Turno: -
Texto original
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Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Gilmar de Paula Machado - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 19 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2021
Processo: -
Autor: Robertinho
Protocolo: 3292
Turno: -
Texto original
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Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Hebert Feliciano Machado - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 20 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2021
Processo: -
Autor: Robertinho
Protocolo: 3294
Turno: Único
Texto original
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Concede Título de Cidadania Honorária ao Sr. Francisco Olavo de Oliveira - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 21 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2021
Processo: -
Autor: Igor Souza Costa
Protocolo: 3299
Turno: Único
Texto original
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Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Alzira Suely de Souza Costa - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 22 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2021
Processo: -
Autor: Mércio
Protocolo: 3302
Turno: Único
Texto original
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Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Paulicape Rosa dos Santos - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 23 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2021
Processo: -
Autor: Mércio
Protocolo: 3304
Turno: Único
Texto original
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Concede Título de Cidadania Honorária ao Sr. Eliel da Costa Munk - - Única discussão e votação - Secreta - Quórum 2/3
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 13 votos. |
| 24 |
Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2021
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 3533
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. - - Aplicado o Regime de Urgência – Art. 160 R.I. para discussão e votação.
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Aprovado Aprovado em Única discussão e votação por 11 votos favoráveis e 1 abstenção conforme pedido de Regime de Urgência – Art. 160 R.I. |