SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

Impressão PDF

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Extraordinária

Abertura: 13/01/2026 - 10:20

Encerramento: 13/01/2026 - 11:38

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: Indisponível

Mesa Diretora

Presidente: Averaldo Pica Pau / PL

Vice-Presidente: Robertinho / PSD

1º Secretário: Kate Bárbara / SOLIDARIEDADE

Lista de Presença na Sessão

Averaldo Pica Pau / PL

Dr. Gilmar Seabra / PV

Eduardo do Maranhão / PRD

Eduardo Matosinhos / PMN

Galileu / PODEMOS

Heli Piu / SOLIDARIEDADE

Igor Souza Costa / PL

Kate Bárbara / SOLIDARIEDADE

Patrícia Monteiro / PSB

Professor Rodrigo Mendes / PODEMOS

Robertinho / PSD

Expedientes

1. Abertura da Sessão:

Aos três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e vinte minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Congonhas para a realização da 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, da Sessão Legislativa de 2026, presidida pelo Vereador Averaldo Pereira da Silva e secretariada pela Vereadora Kate Bárbara Marques Urzedo. Realizada a chamada verificou-se a ausência da Vereadora Simônia Magalhães e do Vereador Hemerson Ronan.

2. Apreciação da Ata da Sessão anterior:

Após a leitura da ata da reunião anterior abriu-se discussão, não havendo quem quisesse discutir ou retificar, foi considerada aprovada.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 1 de 2026 Autor: Mesa Diretora - Mesa Número de Protocolo: 111	Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao: Projeto de Lei 102/2025: Autoriza o pagamento retroativo a servidores públicos do benefício financeiro repassado ao Município de Congonhas a título de pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde durante a vigência da Portaria GM/MS n.° 960, de 17 de julho de 2023 e revoga a Lei Municipal n.° 4.279/2024.	Aprovado Obs.: Requerimento de Urgência aprovado por 10 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu e Igor. O Presidente não vota na matéria.
2 - Requerimento nº 2 de 2026 Autor: Mesa Diretora - Mesa Número de Protocolo: 112	Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao: Projeto de Lei 101/2025: Dispõe sobre o reajuste do "Cartão Cesta Servidor".	Aprovado Obs.: Requerimento de Urgência aprovado por 10 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu e Igor. O Presidente não vota na matéria.
3 - Requerimento nº 3 de 2026 Autor: Averaldo Pereira da Silva - Presidente Número de Protocolo: 113	Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao: Projeto de Lei 100/2025: Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo, Autarquia e Fundação Pública Municipal.	Aprovado Obs.: Requerimento de Urgência aprovado por 10 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu e Igor. O Presidente não vota na matéria.
4 - Requerimento nº 4 de 2026 Autor: Mesa Diretora - Mesa Número de Protocolo: 114	Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 161¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA SIMPLES ao: Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 93/2025 – Dispõe sobre o Plano de Custeio Patronal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Congonhas e dá outras providências.	Aprovado Obs.: Requerimento de Urgência aprovado por 10 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu e Igor. O Presidente não vota na matéria.
5 - Requerimento nº 5 de 2026 Autor: Mesa Diretora - Mesa Número de Protocolo: 115	Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 161¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA SIMPLES ao: Projeto de Lei 78/2025 – Disciplina o transporte público coletivo Municipal de Congonhas, estabelece diretrizes para o sua concessão e cria mecanismos de garantia de qualidade e sustentabilidade do serviço.	Aprovado Obs.: Requerimento de Urgência aprovado por 10 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu e Igor. O Presidente não vota na matéria.

Lista de Presença na Ordem do Dia

Averaldo Pica Pau / PL

Dr. Gilmar Seabra / PV

Eduardo do Maranhão / PRD

Eduardo Matosinhos / PMN

Galileu / PODEMOS

Heli Piu / SOLIDARIEDADE

Igor Souza Costa / PL

Kate Bárbara / SOLIDARIEDADE

Patrícia Monteiro / PSB

Professor Rodrigo Mendes / PODEMOS

Robertinho / PSD

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 78 de 2025 Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito Número de Protocolo: 2630	Disciplina o transporte público coletivo Municipal de Congonhas, estabelece diretrizes para o sua concessão e cria mecanismos de garantia de qualidade e sustentabilidade do serviço Obs.: 2ª VOTAÇÃO - MAIORIA ABSOLUTA	Aprovado Obs.: PL078/2025 - Votado em Única Votação e Discussão, com 3 emendas: sendo elas: 1 emenda do Vereador Rodrigo e 2 emendas da Vereadora Simônia, aprovado por 10 votos favoráveis. O Presidente não vota na matéria. Emenda 01 Vereador Rodrigo aprovada por 10 votos favoráveis. Emenda 02 Vereadora Simônia aprovada por 10 votos favoráveis. Emenda 03 Vereadora Simônia aprovada por 10 votos favoráveis.
2 - Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 93 nº 1 de 2025 Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito Número de Protocolo: 3215	Dispõe sobre o Plano de Custeio Patronal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Congonhas e dá outras providências Obs.: 1ª VOTAÇÃO - MAIORIA ABSOLUTA	Aprovado Obs.: Projeto aprovado por 10 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu e Igor. O Presidente não vota na matéria.
3 - Projeto de Lei nº 100 de 2025 Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito Número de Protocolo: 3400	Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo, Autarquia e Fundação Pública Municipal Obs.: 1ª VOTAÇÃO - MAIORIA ABSOLUTA	Aprovado Obs.: Projeto aprovado por 10 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu e Igor. O Presidente não vota na matéria.
4 - Projeto de Lei nº 101 de 2025 Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito Número de Protocolo: 3401	Dispõe sobre o reajuste do "Cartão Cesta Servidor" Obs.: 1ª VOTAÇÃO - MAIORIA ABSOLUTA	Aprovado Obs.: Projeto aprovado por 10 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu e Igor. O Presidente não vota na matéria.
5 - Projeto de Lei nº 102 de 2025 Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito Número de Protocolo: 3440	Autoriza o pagamento retroativo a servidores públicos do benefício financeiro repassado ao Município de Congonhas a título de pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde durante a vigência da Portaria GM/MS n.° 960, de 17 de julho de 2023 e revoga a Lei Municipal n.° 4.279/2024 Obs.: 1ª VOTAÇÃO - MAIORIA ABSOLUTA	Aprovado Obs.: Projeto aprovado por 10 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu e Igor. O Presidente não vota na matéria.
6 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 78 2025 nº 1 de 2025 Autor: Professor Rodrigo Mendes Número de Protocolo: 2862	Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 78/2025 que Disciplina o transporte público coletivo Municipal de Congonhas, estabelece diretrizes para o sua concessão e cria mecanismos de garantia de qualidade e sustentabilidade do serviço	Aprovado Obs.: Aprovada por 10 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu e Igor. O Presidente não vota na matéria.
7 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 78 2025 nº 2 de 2025 Autor: Simônia Magalhães Número de Protocolo: 2969	Emenda Modificativa 02 2025 ao Projeto de Lei 78/2025 que Disciplina o Transporte Público Coletivo Municipal de Congonhas, estabelece diretrizes para a sua concessão e cria mecanismos de garantia de qualidade e sustentabilidade de serviço	Aprovado Obs.: Aprovada por 10 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu e Igor. O Presidente não vota na matéria.
8 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 78 2025 nº 3 de 2025 Autor: Simônia Magalhães Número de Protocolo: 2970	Emenda Modificativa 03 2025 ao Projeto de Lei 78/2025 que Disciplina o Transporte Público Coletivo Municipal de Congonhas, estabelece diretrizes para a sua concessão e cria mecanismos de garantia de qualidade e sustentabilidade de serviço	Aprovado Obs.: Aprovada por 10 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu e Igor. O Presidente não vota na matéria.

Ocorrências da Sessão

Foi cancelada a 1ª Votação do Projeto de Lei 78 de 2025 pelo fato da mesma não ter apreciado as emendas 01, 02 e 03. Foi esclarecido a renumeração das emendas, sendo a 01 do Vereador Rodrigo Mendes e 02 e 03 da Vereadora Simônia Magalhães. Esclarecido ainda que a emenda 01 do vereador Rodrigo Mendes obteve parecer contrário da procuradoria e reprovação por parte da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.

O projeto de lei 78/2025 com as emendas foi posto em única discussão e votação depois da aplicação do art 161 ao Req. 5/2025.

O Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 93/2025 foi posto em única discussão e votação depois da aplicação do art 161 ao Req. 4/2025.

Os Projetos de Lei 100, 101 e 102 foram postos em única discussão e votação após aplicação do art 160 aos requerimentos 3, 2 e 1 de 2025.

Resumo (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)