Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei nº 33 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 33 de 2022
Cria o Projeto Cada Gota Conta, autoriza o Executivo a implantar ações de proteção, recuperação, melhoria da qualidade dos recursos hídricos e combate a escassez hídrica, na Zona Rural no município de Congonhas e dá outras providências.
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