Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 134 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 134 de 2022
Requer ao Executivo as seguintes informações:
1) Qual é a intenção da Prefeitura de Congonhas em dispensar previamente a realização de chamamento público para formalização de parceria, no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social?
2) Favor encaminhar o parecer jurídico que dá respaldo legal para a edição do Decreto 7.37412022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação