Ordem do Dia/Expediente: 4 - Ofício PMC nº 108 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Ofício PMC nº 108 de 2023
Ofício nº PMC/SEGOV/056/2023 - Encaminha comunicação sobre o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 4.112, de 19 de outubro de 2022, de iniciativa da nobre vereadora Patrícia Monteiro, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em todos os pacientes usuários do SUS, no município de Congonhas, bem como aos pacientes da Associação Hospitalar Bom Jesus".
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