Ordem do Dia/Expediente: 47 - Projeto de Lei nº 83 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 83 de 2023
Estabelece normas e institui as formas de registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem o patrimônio cultural de Congonhas.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação