Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei nº 88 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 88 de 2023
Acrescenta a alínea a ao §1º do art. 1°, e parágrafo único ao art. 2º da Lei n.º 3.684, de 16 de maio de 2017 e demais alterações, de forma a Instituir e regulamentar a Parcela Especial de Natal
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