Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei nº 105 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 105 de 2023
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