Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei nº 106 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 106 de 2023
Dá nova redação a alínea "a" ao §1º do art. 1º, da Lei n.º 3.684, de 16 de maio de 2017 e demais alterações, de forma a regulamentar a Parcela Especial de Natal
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