Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 728 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 728 de 2025
Indica ao Executivo o Anteprojeto de Lei em anexo, na expectativa de que o mesmo seja remetido a esta Casa Legislativa como um Projeto de Lei.
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