Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021
Acrescenta o art. 117-A na Lei Orgânica do Município de Congonhas, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Aprovado em 1ª discussão e votação por 13 votos.