Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 88 de 2021 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 88 de 2021
Torna sem Efeito Financeiro a Aplicação de Multa constante do Decreto nº 7.118, de 5 de março de 2.021 e demais Decretos e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação