Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 59 de 2022 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 59 de 2022
Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 4.066, de 7 de fevereiro de 2022, que "Institui o programa Recupera, destinado aos estabelecimentos comerciais afetados diretamente pelos desastres ocorridos em janeiro de 2022"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação