Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 53 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 53 de 2023
Altera a Lei 3.833 de 08 de abril de 2019, que Institui a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtorno Espectro Autista e dá outras providências que passa a vigora com inclusão do artigo 9°-A.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação