Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 88 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 88 de 2023
Acrescenta a alínea a ao §1º do art. 1°, e parágrafo único ao art. 2º da Lei n.º 3.684, de 16 de maio de 2017 e demais alterações, de forma a Instituir e regulamentar a Parcela Especial de Natal
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação