Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 101 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 101 de 2023
Altera o inciso IX do art. 91 da Lei n.º 2.457, de 6 de janeiro de 2004, modificada pela Lei n.°3.635, de 5 de julho de 2016, que Dispõe sobre as normas e as diretrizes de uso e ocupação do solo nas ambiências dos Monumentos Históricos de Congonhas
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª Votação Simbólica.