Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 106 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 106 de 2023
Dá nova redação a alínea "a" ao §1º do art. 1º, da Lei n.º 3.684, de 16 de maio de 2017 e demais alterações, de forma a regulamentar a Parcela Especial de Natal
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
UNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - ART. 160