Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 110 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 110 de 2023
Revoga os §§ 6º, 7º e 9º do art. 41 da Lei n. 3.926, de 8 de julho de 2020 - Código Tributário do Município de Congonhas
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA- APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160