Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 111 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 111 de 2023
Acrescenta inciso XIII ao art. 108 da Lei nº. 3.926, de 8 de julho de 2020, que Consolida o Código Tributário do Município de Congonhas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160