Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 113 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 113 de 2023
Dispõe sobre o novo Estatuto do servidor Público do Município de Congonhas, das Autarquias, do Legislativo e das Fundações Públicas Municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160