Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 124 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 124 de 2023
Modifica os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.228, de 6 de dezembro de 2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160