Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 114 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 114 de 2023
Altera Lei n.° 2.564, de 12 de dezembro de 2005 e demais alterações, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Municipal de Retirada de Família em Áreas de Risco de Desabamento - PROFAR", na forma que especifica e dá outras providências" e adota continuidade de programa para resolver a habitação definitiva para as pessoas de baixa renda ou em risco.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160