Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 120 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 120 de 2023
Acrescenta inciso XI ao art. 182 e cria arts. 182A, 182B, 182C, 182D, 182E, 182F e 182G na Lei n.°3.926, de 8 de julho de 2020 e demais alterações, que "Consolida o Código Tributário do Município de Congonhas".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160