Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2024
Altera o art. 49 da Lei n.º 3.407, de 23 de junho de 2014 e demais alterações, que "Dispõe sobre o Sistema Educacional do Município de Congonhas e o novo Plano de Cargos e Carreiras do Magistério".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª VOTAÇÃO - MAIORIA ABSOLUTA