Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 23 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2024
Insere o art. 210A na Lei Municipal n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o novo Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas, das Autarquias, do Legislativo e das Fundações Públicas Municipais
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª VOTAÇÃO - MAIORIA ABSOLUTA