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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.555, de 04 de outubro de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1555

1988

4 de Outubro de 1988

INSERE CONSELHEIRO LAFAIETE NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.548 DE 22/09/88

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei-CMC nº 2.413, de 14 de março de 2003
Altera o(a)  Lei nº 1.548, de 22 de setembro de 1988
Vigência entre 4 de Outubro de 1988 e 17 de Março de 1992.
Dada por Lei nº 1.555, de 04 de outubro de 1988
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INSERE CONSELHEIRO LAFAIETE NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.548 DE 22/09/88
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica inserido no artigo 1º da Lei nº 1.548 a localidade de Conselheiro Lafaiete.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1988.
           
          Prefeitura Municipal de Congonhas, aos quatro dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e oito.
           
           
          Gualter Pereira Monteiro
          Prefeito Municipal