SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

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Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 2.873, de 16 de julho de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 3.078, de 27 de abril de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 3.204, de 24 de julho de 2012

Vigência entre 2 de Abril de 2007 e 26 de Abril de 2011.
Dada por Lei-CMC nº 2.688, de 02 de abril de 2007

CRIA A GUARDA MUNICIPAL, INSTITUI A RESPECTIVA CARREIRA COM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a GUARDA MUNICIPAL DE CONGONHAS, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, arts. 136 a 138, da Constituição Estadual e art. 74, II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Congonhas, tendo como finalidade precípua proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e apoiar a administração no exercício de seu poder de polícia administrativa.

Art. 2º.

A Guarda Municipal de Congonhas, vinculada à Secretaria Municipal de Infra – Estrutura Urbana, será estruturada da seguinte forma:

I –

Comandante da Guarda Municipal

II –

Guardas Municipais.

§ 1º

O efetivo da Guarda Municipal deverá ser lotado no Departamento da Guarda Municipal constante na estrutura orgânica da Lei 2.567, de 12 de dezembro de 2005.

Art. 3º.

Deverá a Guarda Municipal, corporação uniformizada, com treinamento e orientação específica, atuar especialmente no sentido de:

I –

proteger os bens, serviços, instalações municipais;

II –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural no âmbito do território municipal;

III –

fiscalizar e controlar o tráfego e o trânsito de veículos no âmbito do território municipal;

IV –

atuar conjuntamente com a Defesa Civil, na proteção e defesa da população e de seu patrimônio, em caso de calamidade pública;

V –

prestar auxílio no serviço de combate a incêndio, salvamento e pronto socorro ;

VI –

colaborar com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo, nas atividades afins;

VII –

proteger o meio ambiente local.

Parágrafo único

A Guarda Municipal receberá orientação e treinamento específico às suas finalidades, pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ou entidade similar, através de convênio próprio.

Art. 4º.

Compete, ainda, à Guarda Municipal de Congonhas:

I –

apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia da Administração;

II –

garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;

III –

garantir a segurança dos fiscais municipais no exercício de suas atribuições;

IV –

exercer a vigilância externa e interna de eventos e dos próprios municipais no sentido de:

protegê-los dos crimes contra o patrimônio;

orientar o público e o trânsito de veículos;

prevenir internamente a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais;

prevenir sinistros e atos de vandalismo;

prevenir atentados contra a pessoa.

V –

organizar e guardar filas em órgãos e eventos públicos municipais, bem como em terminais de ônibus e serviços congêneres;

VI –

acionar os órgãos de segurança pública nos casos que excedam à sua atribuição específica.

Art. 5º.

Para efeitos desta Lei considera-se:

I –

corporação uniformizada: conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimenta padronizados, em qualidade e quantidade fixadas em Regulamentos e sujeito a Disciplina própria, fixada em Estatuto;

II –

bens públicos: todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e demais valores pertences que constituem o patrimônio público municipal;

III –

serviços públicos: aqueles prestados pela Administração, ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazerem necessidades essenciais e secundárias da coletividade, ou à conveniência do Município;

IV –

instalações públicas: todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da administração;

V –

tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;

VI –

trânsito: movimento, circulação e afluência de veículos ou de pessoas;

VII –

vestimenta: o uniforme completo que o guarda municipal deverá trajar, quando em serviço;

VIII –

equipamentos: os acessórios de segurança, proteção e de uso específico para o serviço;

IX –

eventos públicos: reuniões, seminários, palestras, festas, shows, e similares promovidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta.

Art. 6º.

Os cargos de Guarda Municipal, ressalvado o de livre nomeação e exoneração, são acessíveis mediante concurso público, realizado em três fases distintas e eliminatórias:

I –

1ª fase: de provas;

II –

2ª fase: aferição da sanidade física e mental, através de exames de saúde e psicotécnicos, segundo padrões utilizados na seleção de pessoal de entidades similares ou congêneres;

III –

3ª fase: freqüência e aproveitamento em curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física para o exercício do cargo, ministrado por entidade conveniada e segundo as normas desta;

§ 1º

A primeira fase será composta de uma prova objetiva, de conteúdo compatível com o nível de escolaridade do candidato, e uma dissertativa, que terão caráter eliminatório e classificatório, observando o seguinte:

será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 50% do total de pontos distribuídos;

será eliminado o candidato que obtiver nota 0 (zero) em qualquer das matérias constantes das provas objetivas;

a classificação nesta fase dar-se-á pela nota final obtida pelo candidato, pela ordem decrescente.

§ 2º

A segunda fase do processo seletivo será composta de exames preliminares e complementares de saúde física, mental e odontológica, testes de avaliação física (TAF) e exames psicotécnicos, todos de caráter eliminatório e aos quais o candidato somente será submetido se aprovado na primeira fase.

§ 3º

A terceira fase, também de caráter eliminatório, constituir-se-á de treinamento específico para o exercício do cargo, considerando-se aprovado o candidato que ao final obtiver o certificado de APTO AO SERVIÇO, a ser conferido ao treinando que obtiver aproveitamento igual ou superior a 50% dos pontos atribuídos em cada etapa do treinamento.

§ 4º

O candidato reprovado em uma das fases não terá acesso às seguintes.

§ 5º

Durante a fase de treinamento e instrução, o candidato submeter-se-á as regras disciplinares e ao regulamento praticados pelo órgão conveniado, que comunicará as faltas e recomendará ao Município a penalidade aplicável.

§ 6º

O candidato cujo comportamento for manifestamente contrário às normas internas do órgão conveniado responsável pelo treinamento e instrução será excluído do procedimento de capacitação.

§ 7º

A classificação final do candidato será através da soma dos pontos obtidos na primeira e terceira fases do concurso.

Art. 7º.

O Edital do processo seletivo para suprimento dos cargos da Guarda Municipal disporá sobre os documentos e as exigências específicas para ingresso na carreira.

Art. 8º.

O Comando da Guarda Municipal será exercido por um dos Guardas Municipais, por designação do Prefeito, através de cargo em comissão de recrutamento restrito.

Art. 9º.

Lei própria disporá sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Guardas Municipais, que se sujeitarão a Regime Especial de Trabalho, cumprimento de horário irregular, em escalas de revezamento e a plantões noturnos, entre outras disposições.

Art. 10.

O Regulamento da Guarda Municipal será estabelecido mediante Decreto do Executivo.

Art. 11.

O quadro de pessoal da Guarda Municipal de Congonhas é estabelecido na forma dos anexos I e II desta Lei.

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.

Revogam-se as disposições em contrário.

Congonhas, 2 de abril de 2007.

ANDERSON COSTA CABIDO

Prefeito de Congonhas