Ocorrências da Sessão (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Ressalta-se que o Requerimento 247 de 2025, em conformidade com o art. 160 do Regimento Interno, requereu e foi aprovado, a aplicação do regime de tramitação de urgência especial ao Projeto de Lei 71 de 2025.