Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 20
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 22 |
Projeto de Lei nº 71 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 2851
Turno: Único
Texto original
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Altera a Lei n. 3.874, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre pagamento de adicional a servidores por ocasião das festividades do Jubileu do Senhor Bom Jesus. - - |
Aprovado Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Bob não estava presente no momento da votação. |
| 21 |
Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Protocolo: 2834
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o pagamento do Auxílio Alimentação de que trata o artigo 15-A da Lei nº 3.672/2017 mediante depósito em conta corrente ou salário dos agentes públicos e dá outras providências - - |
Aprovado Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Bob não estava presente no momento da votação. |
| 20 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Eduardo do Maranhão
Protocolo: 1567
Turno: Primeiro
Texto original
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Substitui, em toda Lei Orgânica Municipal, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente. - - |
Aprovado Aprovado por todos os Vereadores presentes. O Presidente vota na matéria. |
| 18 |
Projeto de Lei nº 67 de 2023
Processo: -
Autor: Vanderlei Eustáquio
Protocolo: 2402
Turno: -
Texto original
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"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Congonhas "Canta Congonhas- Festival da Canção de Congonhas" e dá outras providências". - - |
Aprovado Aprovado por 12 votos favoráveis. |
| 17 |
Projeto de Lei nº 66 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 2305
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a organização do serviço de Atenção Primária à Saúde, nos limites da competência do Poder Executivo do Município em regrá-la, cria as vagas das funções para contrato administrativo e dá outras providências. - - |
Aprovado Aprovado por 12 votos a Emenda nº 01 por todos os vereadores presentes. Aprovado por 12 votos a Emenda nº 03 por todos os vereadores presentes. Votação do Projeto 66/2023 com as emendas: Aprovado por 12 votos, todos os vereadores presentes. |
| 16 |
Projeto de Lei nº 62 de 2023
Processo: -
Autor: Mércio
Protocolo: 2144
Turno: Primeiro
Texto original
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Dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizem o serviço de transporte de Aplicativos (APP) de passageiros oferecidos e solicitado exclusivamente no município de Congonhas. - - |
Aprovado Aprovado por 12 votos favoráveis. |
| 15 |
Projeto de Lei nº 60 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 2139
Turno: -
Texto original
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Revoga o § 8º do art. 41 da Lei nº 3.926, de 8 de julho de 2020 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS. - - |
Aprovado Aprovado por 12 votos favoráveis. |
| 14 |
Projeto de Lei nº 58 de 2023
Processo: -
Autor: Patrícia Monteiro
Protocolo: 2063
Turno: -
Texto original
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"Institui Serviço de Transporte Gratuito para o Cidadão em Consulta e Tratamento de Saúde de Doença Considerada Grave, na Modalidade Porta a Porta, independentemente se for custeado pelo SUS, particular ou por Plano de Saúde" - - |
Aprovado Aprovado por 12 votos favoráveis. |
| 13 |
Projeto de Lei nº 57 de 2023
Processo: -
Autor: Patrícia Monteiro
Protocolo: 2055
Turno: -
Texto original
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"Institui a Isenção de Quaisquer Despesas e a criação de Cotas para os participantes do Festival da Quitanda em Congonhas " . - - |
Aprovado Aprovado por 12 votos favoráveis. |
| 12 |
Projeto de Lei nº 55 de 2023
Processo: -
Autor: Vanderlei Eustáquio
Protocolo: 2009
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o censo animal, visando o controle populacional de animais domésticos (cães e gatos) e dá outras providências. - - |
Aprovado Aprovado por 12 votos favoráveis. |
| 11 |
Projeto de Lei nº 54 de 2023
Processo: -
Autor: Patrícia Monteiro
Protocolo: 1986
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o incentivo à criação de cooperativas femininas. - - |
Aprovado Aprovado por 12 votos favoráveis. |
| 10 |
Projeto de Lei nº 45 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 1347
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 4.047, de 21 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2023. - - |
Adiada Pedido de vista feito pelo Vereador Sebastião Moreira, aprovado por 12 votos favoráveis. |
| 9 |
Projeto de Lei nº 36 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 1094
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.602, de 25 de abril de 2016, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente". - - |
Adiada Pedido de vista do Vereador Juca, aprovado por 11 votos favoráveis, o Vereador Eduardo Matosinhos não estava presente no Plenário no momento da votação. |
| 8 |
Projeto de Lei nº 34 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 914
Turno: -
Texto original
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Desafeta imóvel do patrimônio municipal, autoriza alienação do referido bem e dá outras providências. - - |
Aprovado Aprovado por 12 votos favoráveis. O Presidente vota na matéria. |
| 7 |
Projeto de Lei nº 30 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 760
Turno: -
Texto original
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Desafeta imóvel do patrimônio municipal, autoriza alienação do referido bem e dá outras providências. - - |
Aprovado Aprovado por todos os Vereadores presentes. O Presidente vota na matéria. |
| 6 |
Projeto de Lei nº 26 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 585
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera a Lei nº 3.988, de 5 de abril de 2021, que "Cria o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Econômico de Congonhas - FMDE". - - |
Aprovado Aprovado por 12 votos favoráveis. |
| 5 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2023
Processo: -
Autor: Eduardo Matosinhos
Protocolo: 2620
Turno: -
Texto original
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Denomina Via Pública a rua Ademir Pereira de Oliveira. - - |
Aprovado Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Lucas Bob não estava presente no Plenário no momento da votação. |
| 4 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2023
Processo: -
Autor: Eduardo Matosinhos
Protocolo: 2540
Turno: -
Texto original
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Denomina Via Pública a Travessa Francisco Narciso Silvestre. - - |
Aprovado Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Lucas Bob não estava presente no Plenário no momento da votação. |
| 3 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: Tião do Alvorada
Protocolo: 2479
Turno: -
Texto original
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Denomina Via Pública rua José Cardoso da Silva, rua Maria de Lourdes Ferreira e av. João Ribeiro Lima, localizadas no bairro chacreamento dos Profetas. - - |
Aprovado Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Lucas Bob não estava presente no Plenário no momento da votação. |
| 2 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: Tião do Alvorada
Protocolo: 2371
Turno: -
Texto original
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Denomina-se Via Pública a rua do Mirante, a rua da caixa d'água no bairro Santa Vitória. - - |
Aprovado Aprovado por 11 votos favoráveis. O Vereador Lucas Bob não estava presente no Plenário no momento da votação. |