Matérias do Expediente (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas tem a honra de convidar Vossas Excelências para participarem da Entrega do Inventário Atualizado de Emissões Atmosféricas de Congonhas, que será realizada no dia 24 de novembro de 2025, às 14h, no Espaço Alternativo do Museu de Congonhas.

Indica ao Executivo que seja instalado duas lixeiras na Rua Laurentino Lobo, no Bairro Lobo Leite, Congonhas/MG

Indica ao Executivo que seja instalado uma lixeira na Avenida Açominas, no Bairro Lobo Leite, Congonhas

Indica ao Executivo que seja instalado duas lixeiras na Rua Álvaro Lobo Leite, no Bairro Lobo Leite, Congonhas/MG

Indica ao Executivo a realização de manutenção e reparos no ponto de ônibus localizado na Av. Marechal Floriano, em frente à Feira

Indica ao Executivo que em conjunto com a empresa responsável pela limpeza urbana, que faça a instalação de uma lixeira pública nas proximidades ao número 21 da Rua Raimundo Cordeiro, Bairro Pires

Indica ao Executivo que em conjunto com a empresa responsável pela limpeza urbana, que faça a instalação de uma lixeira pública nas proximidades dos números 496 e 575 da Rua Avelino Gonçalves, Bairro Pires

Indica ao Executivo que realize a limpeza e a canalização do córrego localizado na Rua Professor José Moreira, n°247,Bairro Joaquim Murtinho

Indica ao Executivo que seja realizado estudo técnico e posterior intervenção visando solucionar o problema de enxurrada que se forma na Avenida Noêmia Ferreira Lobo, próximo ao número 1223, Bairro Basílica ocasionando transtornos aos moradores e pedestres, especialmente em períodos de chuva

Indica ao Executivo que realize um estudo técnico visando à substituição da lixeira pública existente por uma de maior capacidade, ou à instalação de uma nova unidade na Avenida Avelino Gonçalves, nas proximidades do n°243, Bairro Pires

Indica ao Executivo pedido para que seja viabilizada a presença da Guarda Municipal no horário de funcionamento da Escola Municipal Odorico Martins da Silva, localizada na Rua Anastácio Dantas, número 37, Bairro Pires

Indica ao Executivo que realize estudo técnico e viabilize a instalação de um abrigo no ponto de ônibus Localizado na Rua Maria Fernandes de Araújo, próximo ao n°190 Bairro Residencial Gualter Pereira Monteiro

Indica ao Executivo que realize estudos técnicos e viabilize a instalação de um abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua Delfina Correia, próximo ao n°558, no Bairro Residencial Gualter Pereira Monteiro

Indica ao Executivo que realize a instalação de uma lixeira dupla grande na Rua Morro dos Tocos, no Bairro Jardim Profeta (CEP 36.412-106)

Indica ao Executivo a realização de manutenção no bueiro localizado na Rua Dom Pedro II, em frente ao número 355 no Bairro Lamartine

Indica ao Executivo que solicite reforço de segurança pública, iluminação e monitoramento na entrada do Bairro Belvedere

Indica ao Executivo à implementação de um plano integrado de revitalização ambiental e palsagística nos leitos dos rios da Cidade.

Indica ao Executivo a necessidade de elaboração de um Projeto de Lei que institua o ''Programa Municipal de Atendimento Online para Triagem e Consultas Simples, no âmbito do Município de Congonhas'', voltado aos pacientes da Rede Pública de Saúde que apresentem sintomas de baixa complexidade e busquem atendimento no SUS Municipal.

Indica ao Executivo que providencie toda infraestrutura urbana nas Ruas Roberto de Oliveira, Ana de Oliveira, Benedito Pereira e Alaripe Pereira considerando:

1) Extensão de rede;
2) Rede de Esgoto
3) Captação de rede pluvial

Indica ao Executivo que seja realizada a reforma da quadra de esportes, bem como a instalação de uma academia ao ar livre e de um parque infantil Localizado no Bairro Casa de Pedra, na Rua Prímula. Em anexo. fotos

Indica ao Executivo que seja realizada a limpeza e manutenção preventiva dos bueiros e bocas de lobo em toda a extensão da Avenida Francisco José Almeida, no Bairro Alvorada

Indica ao Executivo que seja realizada as seguintes ações na Rua São José, Localizada no Bairro Centro;

1) Instalação de lixeiras em pontos estratégicos da Via;
2) Manutenção e pintura dos bancos existentes;
3) Serviço de limpeza e conservação da Via pública

Indica ao Executivo que determine ao setor competente da Secretária de Zeladoria a realização de serviços de manutenção, desobstrução e limpeza do bueiro localizado na Rua Arlindo de Morais Faustino, no Bairro Jardim Profeta

Indica ao Executivo que seja realizada a limpeza preventiva e a manutenção dos bueiros em toda a extensão da Avenida Marechal Floriano. Segue fotos em anexo

Indica ao Executivo que sejam realizadas ações de pintura e substituição da sinalização vertical e horizontal do quebra-molas localizado na Avenida Noemi Ferreira Lobo, próximo ao número 879, no Bairro Basílica

Indica ao Executivo providências necessárias para realização de manutenção ( OPERAÇÃO TAP-BURACOS ) na Via denominada Rua Amado Mendes Teixeira, próximo ao número 66, no Bairro Lucas Monteiro. Segue fotos em anexo

Indica ao Executivo que realize com urgência, a retirada de fios caídos e em desuso dos postes de energia e telecomunicações localizados no Bairro Novo Campinho

Indica ao Executivo que construa calçadas adequadas nas Ruas do Bairro Vila Nereu

Indica ao Executivo que em conjunto com a Turin Transportes LTDA, empresa de transporte público da Cidade, que estude a possibilidade de criação e implantação de uma linha de transporte coletivo que atenda especificamente o Bairro Vila Nereu

Indica ao Executivo a construção de uma pracinha pública com área de lazer infantil e a instalação de uma academia ao ar livre no Bairro Vila Nereu

Indica ao Executivo por meio do setor competente que realize reparos na pavimentação asfáltica das Vias do Chacreamento Lagoa Comprida

Indica ao Executivo que junto à empresa Turin Transportes Ltda., concessionária responsável pelo transporte coletivo urbano, realize um estudo técnico para verificar a viabilidade de aumento da frequência das linhas de transporte coletivo que atendem o Bairro Novo Plataforma, com inclusão de horários por volta das 17h e 22h atendendo alunos e demais usuários da região

Indica ao Executivo que em conjunto com a Turin Transportes LTDA, empresa de transporte público da Cidade, que estude a possibilidade de criação e implantação de uma linha de transporte coletivo que atenda especificamente asa Ruas Andrade Gutierrez e Avenida Martinho Rossi no Bairro Nova Cidade

Indica ao Executivo que realize a construção de uma rede de escoamento pluvial no final da Rua José Braz dos Reis, próximo ao número 311, no Bairro
Alvorada. Seguem fotos em anexo.

Indica ao Executivo a implantação de rotatória, execução de pavimentação asfáltica, instalação de meio-fio e colocação de guarda-corpo no Final da
Rua Geni da Mata, próximo ao número 76, Centro.

Indica ao Executivo colocação de 01 lixeira container na Rua Mauro Cézar Pereira, próximo a c., antigo campo do Tatá, Bairro Pedreira.

Indica ao Executivo providências quanto a colocação de uma placa de sinalização de proibido parar e estacionar na curva da Rua Nossa Senhora Da Ajuda com José Brás dos Reis, Bairro Alvorada

Indica ao Executivo providências urqente quanto a necessidade de melhorias no local onde as senhoras da Rua Noeme Ferreira Lobo, 524, Bairro Basílica, realizam suas atividades físicas, tendo em vista as concições inadequadas do espaço atualmente utilizado

Indica ao Executivo providências para instalação de 2 redutores de velocidade na Rua Vitorino Rosa de Lima, próximo ao número 50 e ao número 111, Bairro Tancredo Neves

Indica ao Executivo providências quanto à realização de reparo asfáltico e tampa buraco localizado na Avenida Juscelino Kubitscheck próximo ao número 1833 Centro

Indica ao Executivo à realização de reparo asfáltico e tampa buraco localizado na Rua Barão de Congonhas próximo ao número 121 ,Bairro Rósario.

Indica ao Executivo que reforme ou instale um novo ponto de ônibus, nas margens da Rodovia MG em Lobo Leite, onde embarcam e desembarcam passageiros em ônibus Municipais e intermunicipais

Indica ao Executivo que sejam tomadas as devidas do encanamento da rede pluvial na avenida Maria de Melo Alvim, próximo ao número , bairro Boa Vista

Indica ao Executivo a realização de um passeio na Avenida Maria de Melo Alvim, próximo ao número , no Bairro Boa Vista

Indica ao Executivo que realize, com urgência, a limpeza e desobstrução do canal do rio localizado nas proximidades do bairro Fonte dos Moinhos.

Indica ao Executivo que troque os bancos antigos que já estão deteriorados por bancos novos na praça de Santa Quitéria

Indica ao Executivo que coloque iluminação do lado de fora da praça de Santa Quitéria

Indica ao Executivo que solicite a instalação do sistema de monitoramento ''Olho vivo'' na Rua José Morais Silva, no Bairro Residencial, nas proximidades da capela

Indica ao Executivo à realização de estudo técnico para implementação de solução de captação de águas pluviais na Rua São Luiz, nas proximidades do número 86

Indica ao Executivo a limpeza interna e externa da creche e da escola do Bairro Residencial, incluindo a retirada de entulhos

Moção de Pesar aos familiares de Marilene Fernandes da Silva Dias ( Lena), pelo seu falecimento ocorrido dia 05 de novembro de 2025

Moção de Pesar pelo Falecimento de Valdeci Filho de Carvalho, ocorrido dia 05 de Novembro de 2025

Moção de Pesar aos familiares de Gerson Aparecido de Paula (Gercinho), ocorrido na última terça-feira dia 11 de novembro de 2025

Moção de Pesar pelo Falecimento de Sra. Terezinha Carlos Barreto, ocorrido dia 10 de novembro de 2025

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Octávio Teixeira Filho, ocorrido em 10 de novembro de 2025

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Wanderley Vasconcelos, ocorrido no dia 15 de novembro de 2025

Moção de Pesar aos familiares de Marília Lucia Dias Leite, pelo seu falecimento ocorrido dia 16 de Novembro de 2025

Moção de Pesar aos familiares de Sebastião Marciano, conhecido como Tião Beleza, pelo seu falecimento ocorrido dia 15 de Novembro de 2025

Moção de Pesar aos familiares do Senhor Jorge Arnaldo do Nascimento, pelo falecimento, ocorrido dia 16 de Novembro de 2025.

Moção de Pesar aos familiares do Sr. Aldair José da Silva, pelo seu falecimento ocorrido em 06 de novembro de 2025.

PMC/GAB/DRLEG/015/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/72/2025 - Vereadora Simônia Magalhães

PMC/GAB/DRLEG/265/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/250/2025 do Vereador Igor Souza - Obs: Contém em Documento Acessórios a documentação anexa em 5 CD´S contendo as informações solicitadas pelo Vereador.

PMC/GAB/DRLEG/266/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/245/2025 do Vereador Igor Souza Costa

PMC/SEPLAN/DCONV/377/2025 - Cópia do Contrato de Patrocínio, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Caio Vinícius Ferreira Silva

PMC/SEPLAN/DCONV/379/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°041/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo de Congonhas

PMC/SEPLAG/DCONV/381/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°76/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação dos Artesãos, Artistas e Produtores Caseiros de Congonhas e Região

PMC/SEPLAN/DCONV/382/2025 - Cópia do Primeiro Aditivo ao Termo de Fomento N°029/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e o Centro de Apoio aos Dependentes Químicos e Moradores de Rua de Congonhas - MG - Projeto Jeová Jiré

PMC/SEPLAN/DCONV/386/2025 - Cópia do Termo de Fomento n°066/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e o Bangu Esporte Clube -

PMC/SEPLAN/DCONV/387/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°58/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação Alto Maranhão em Ação

PMC/SEPLAN/DCONV/388/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°27/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação Comunitária Vida Nova -

PMC/SEPLAN/DCONV/389/2025 - Cópia do 2° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração N°14/2024, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Casa de Convivência Dom Luciano -

PMC/GAB/DRLEG/267/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/263/2025 do Vereador Rodrigo Mendes

PMC/GAB/DRLEG/268/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/270/2025 do Vereador Rodrigo Mendes - Obs: Contém CD em documentos acessórios

PMC/GAB/DRLEG/270/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/283/2025 do Vereador Eduardo Matosinhos

PMC/GAB/DRLEG/271/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/279/2025 da Vereadora Kate Bárbara

PMC/GAB/DRLEG/273/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/97/2025 da Vereadora Simônia Magalhães

PMC/GAB/DRLEG/272/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/280/2025 da Vereadora Simônia Magalhães

PMC/GAB/DRLEG/269/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/262/2025 do Vereador Roberto Kleiton Guerra de Aguiar.

PMC/GAB/DRLEG/274/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/286/2025 Vereador Roberto Kleiton Guerra de Aguiar.

PMC/SEPLANG/DCONV/390/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°70/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação Congonhense de Artes - ACART

PMC/SEPLAN/DCONV/391/2025 - Cópia do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento N°03/2024, que entre si Celebram o Município de Congonhas e o Instituto Orgânico Origem

PMC/SEPLAN/DCONV/393/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°78/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação Municipal de Pastores Evangélicos de Congonhas - AMPEC

PMC/SEPLAN/DCONV/395/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°61/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação dos Filhos do Imaculado Coração de Maria - AFICOM

PMC/SEPLAN/DCONV/396/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°79/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e o Clube do Cavalo de Congonhas

PMC/SEPLAN/DCONV/397/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°30/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e o Moto Club Six Friends e CIA

PMC/SEPLANG/DCONV/398/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°20/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação Comunitária Vida Nova

PMC/SEGOV/GAB/36/2025 - Encaminhamos o Projeto de Lei que Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, através de cartão de débito, crédito e Pix, e dá outras providências

PMC/SEGOV/GAB/37/2025 - Encaminhamos Projeto de Lei que Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres e dá outras providências

PMC/GAB/DRLEG/275/2025 - Respostas ao Requerimento CMC/269/2025 Vereador Rodrigo Silva Mendes

PMC/SEGOV/GAB/39/2025 - Encaminhamos o Projeto de Lei que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

PMC/SEGOV/GAB/40/2025 - Encaminhamos o Projeto de Lei que Cria a Política Pública de Ciência, Tecnologia e Inovação de Congonhas e institui o Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação de Congonhas/MG e revoga a Lei Municipal n°.4.320, de 11 de junho de 2025

PMC/SEPLAG/DCONV/383/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°77/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e o Centro de Apoio ao Menor de Congonhas - MG

PMC/SEPLAN/DCONV/401/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°10/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação Comunitária do Bairro Nova Cidade - ABNOVA

PMC/SEPLAN/DCONV/402/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°42/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação Comercial Industrial e Serviços de Congonhas - ACISC

PMC/SEPLAN/DCONV/403/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°65/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação Reciclando Vidas

PMC/SEPLAN/DCONV/404/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°14/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e o Bangu Esporte Clube

PMC/SEPLAN/DCONV/405/2025 - Cópia do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração N°18/2024, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação Comunitária Vida Nova Filial

PMC/SEPLAN/DCONV/407/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°64/2025 que entre si Celebram o Município de Congonhas e o Bangu Esporte Clube

PMC/SEPLAN/DCONV/408/2025 - Cópia do Termo de Colaboração N°21/2025 que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação Comunitária Vida Nova

PMC/GAB/305/2025 - Encaminho a esse Poder Legislativo, para efeito de compatibilidade, os anexos abaixo relacionados a fim de serem substituidos aos anexados no Projeto de Lei n.º 67/2025, que Altera a Lei Municipal n.° 4.327, de 29 de julho de 2025 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências, encaminhado à essa Casa no dia 29 de agosto de 2025.

PMC/GAB/306/2025 - Encaminho a esse Poder Legislativo, para efeito de compatibilidade, os anexos abaixo relacionados a fim de serem substituídos aos anexados no Projeto de Lei n.º 68/2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029", encaminhado à essa Casa no dia 29 de agosto de 2025.

PMC/GAB/307/2025 - Encaminho a esse Poder Legislativo, para efeito de compatibilidade, os anexos abaixo relacionados a fim de serem substituídos aos anexados no Projeto de Lei n.º 69/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhas para o exercício financeiro de 2026", encaminhado à essa Casa no dia 29 de agosto de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a implantar sistema de câmeras de monitoramento nos veículos utilizados no transporte escolar da rede pública municipal de Congonhas- MG ,e dá outras providências

Altera a Lei n°4181, de 5 de julho de 2023 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Congonhas e dá outras providências.

Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, através de cartão de débito, crédito e Pix, e dá outras providências

Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres e dá outras providências

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

Cria a Política Pública de Ciência, Tecnologia e Inovação de Congonhas e institui o Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação de Congonhas/MG e revoga a Lei Municipal n°.4.320, de 11 de junho de 2025

Requer ao Executivo que solicite informações sobre equipamentos públicos de esporte e lazer existentes no Bairro Barnabé, e sobre o número de moradores atualmente residentes no local

Requer ao Executivo através da diretoria de Concessões Pública que informe qual medidas fiscalizatórias estão sendo realizadas em razão das constantes falhas e oscilações no fornecimento de energia elétrica nos Bairros Dom Oscar e adjacências, que vêm impactando diretamente a vida da população e o funcionamento das atividades econômicas locais, assim, solicita-se:
1). A realização de vistoria e levantamento técnico sobre as cauas e a extensão das falhas relatadas;
2). A notificação formal da CEMIG para apresentação de esclarecimentos e plano de correção;
3). O encaminhamento de relatório conclusivo das providências tomadas à Câmara Municipal, para fins de acompanhamento e transparência.

Requer ao Plenário a solicitação de diárias e compra de passagens aéreas para a Cidade de Trindade (GO), com saída dia 24 de Novembro e
retorno 27 de novembro de 2025, para participação do Fórum Nacional de Turismo Religioso (FNTR), que acontecerá nos dias 25 e 26 de novembro de 2025, acompanhando a equipe da Secretaria Municipal de Turismo. O FNTR é um evento que reúne lideranças religiosas, gestores públicos, profissionais do patrimônio cultural e do turismo, acadêmicos e a sociedade civil para discutir e desenvolver o setor do turismo religioso no Brasil. O evento é itinerante, com o objetivo de promover o diálogo entre fé, cultura e economia, fortalecendo destinos e criando soluçôes para o crescimento e melhoria do segmento..

Requer ao Executivo através da Secretaria de Comunicação que, nos informe hoje, levando em conta a era digital, muitos registros de inauguração de obras, visitas oficiais e eventos do Município, são feitos com celulares, inclusive dos próprios funcionários. Na Prefeitura existe um arquivo de fotos, que com certeza, está desatualizado nos últimos anos, por que quase não se registra de forma analógica e impressa e muitas vezes os registros em mídia não eram agrupados em alguma plataforma digital. Portanto, pede-se: 1) Como este arquivo atualmente é feito?; 2) Qual o acesso se algum cidadão precise de uma foto para pesquisa ?; 3) Temos conhecimento que era comum apagarem dados, documentos, de um governo para outro, uma prática hoje inconcebível. Existe inclusive uma Lei Municipal , de minha autoria, no 4.064, de 2 de fevereiro de 2022, de Proteção de Dados, que protege tais arquivos. Existe um projeto futuro para não se perder esses registros?

Requer ao Executivo informações sobre a Praça JK:

1) Existe algum projeto para revitalização em andamento da referida praça? Se sim, qual o prazo para o começo das obras?
2) Existe algum projeto em andamento para troca ou uma nova iluminação da praça?
3) Existe a possibilidade de ser colocado um playground nesta Praça para atender as crianças como espaço de lazer?

Requer ao Executivo informações do atendimento do sistema de transporte público coletivo Municipal no Bairro Casa de Pedra:
1). Quais ações concretas estão sendo realizadas pela Prefeitura, em parceria com a empresa Turin, para assegurar o atendimento ampliado ao Bairro Casa de Pedra, incluindo a possibilidade de expansão de novas linhas e extensão dos horários já existentes?;
2). O estudo de viabilidade para inclusão de novos horários no referido Bairro foi realizado ou atualizado após a renovação contratual? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia do estudo ou, alternativamente , de um resumo executivo.;
3). O novo contrato de concessão contempla cláusulas relativas à expansão de linhas ou à adequação de itinerários conforme eventual aumento da demanda? Caso afirmativo, solicita-se encaminhar cópia das respectivas disposições ou resumo das mesmas;

Requer ao Executivo informações do atendimento do sistema de transporte público coletivo Municipal no Bairro Dom Oscar e adjacências:

1). Quais ações concretas estão sendo realizadas pela Prefeitura, em parceria com a empresa Turin, para assegurar o atendimento no Bairro Dom Oscar e adjacências:, incluindo a possibilidade de expansão de novas linhas e extensão dos horários já existentes?;
2). O estudo de viabilidade para inclusão de novos horários no referido Bairro foi realizado ou atualizado após a renovação contratual? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia do estudo ou, alternativamente , de um resumo executivo.;
3). O novo contrato de concessão contempla cláusulas relativas à expansão de linhas ou à adequação de itinerários conforme eventual aumento da demanda? Caso afirmativo, solicita-se encaminhar cópia das respectivas disposições ou resumo das mesmas; ...

Requer ao Executivo que solicite as seguintes informações:

1). Quais são as atribuições formais e regulamentares do cargo efetivo motorista no âmbito das Secretarias e Saúde e Educação, conforme legislação vigente e descrição funcional constante do respectivo edital de concurso público ou plano de cargos, carreiras e vencimentos;
2). Quais são os servidores, cargos ou funções atualmente responsáveis pelo acompanhamento, monitoramento e segurança das crianças transportadas pelo serviço de Rota Escolar, especificando:
a - Se há designação formal de monitores ou auxiliares, e quais suas atribuições;
b - O vínculo funcional dos profissionais que desempenham tais funções (efetivos, contratados, terceirizados, etc);
c - Os procedimentos de controle e supervisão adotados pela Secretaria, bem como comprovante de capacitação dos profissionais;
3). Requer, ainda, as seguintes comprovações:
a - Comprovantes dos cursos de Condutor de Veiculo de Emergência (CVE). regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, Anexo II, de todos os motoristas que realizam transporte de pacientes em ambulâncias e veículos de saúde, inclusive curso de Primeiros Socorros;
b - Comprovantes dos cursos de Transporte Coletivo de Passageiros, conforme Resolução CONTRAN n° 789/2020, Anexo I, de todos os motoristas que realizam transporte de pacientes não emergenciais em vans (transporte sanitário eletivo);
c - Comprovantes dos cursos de Condutor de Veículo de Transporte Escolar, conforme Resolução CONTRAN n° 789/2020, Anexo III, de todos os motoristas que realizam transporte escolar.

Requer a convocação do Senhor Antônio Odaque da Silva, Diretor-Presidente do PREVCON, para que compareça à próxima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Congonhas, a realizar-se no dia 25 de novembro, a fim de prestar os devidos esclarecimentos relativos à sua pasta.

Requer ao Plenário autorização e consequentemente liberação com concessão de diárias e reembolsos de despesas, para viagem oficial a Brasília/DF, nos dlas 25 a 28 de Novembro de 2025, a fim de pafticipar de Congresso UVB Gestores e Legislativos Municipais, com saida de congonhas do dia 24 de novembro de 2025.

Requer ao Execute que solicite em especial ao Secretário de Segurança Pública Senhor José Roberto da Costa as seguintes informações:

1) O contrato de prestação de serviços de transporte urbano;
2) A tabela atualizada no quesito de compras de vale transporte dos alunos da rede pública;
3) Carga mensal e a anual;
4) Deve constar o número de alunos usuários e valores do custo..

Requer ao Executivo que encaminhe, em meio fisico ou digital, os seguintes documentos referentes aos colaboradores envolvidos na execução do Termo de Fomento nº 03/2024, que entre si celebram o Municipio de Congonhas e o Instituto Orgânico Origem, e demais Termos se existirem.
1). Folhas de ponto / controle de jornada, contendo registros de entrada, saida, intervalos e escalas de trabalho;
2). Contracheques, incluindo demonstrativos mensais, recibos assinados e comprovantes de pagamento;
3). Comprovantes de depósitos bancários relativos ao pagamento de salários férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e demais verbas remuneratórias, bem como os extratos da conta destinada ao Termo de Fomento;
4). Comprovantes de recolhimento do FGTS, tais como GFIP/SEFIP, eventos do esocial, extratos analíticos individuais e comprovantes de pagamentos;
5). Comprovantes de recolhimento previdenciário e PIS, incluindo GPS, DCTFWeb, declarações do eSocial e comprovantes de recolhimento do PIS/PASEP;
6). Recibos ou vales concedidos, tais como vale-transporte, vale-alimentação/refeição e demais beneficios pagos aos colaboradores,
7). Documentos de saúde e segurança do trabalho, compreendendo PPRA/PGR, PCMSO, LTCAT, ASOS (admissionais, periódicos e demissionais) e fichas de EPI com CA, datas e assinaturas;
8). Documentos de contratação e regularidade profissional: a) Para trabalhadores contratados sob regime CLT. contrato de trabalho, ficha de registro e eventuais alterações contratuais;b) Para MEI, autônomos ou prestadores de serviços pessoa fisica: contrato de prestação de serviços, notas fiscais emitidas, comprovantes de pagamento e RPA, quando aplicável
Requeiro, ainda, que toda a documentação seja apresentada de forma completa, organizada e autenticada, considerando o dever de transparência no uso de recursos públicos.

PMC/GAB/253/2025 - Veto Parcial à Proposição de Lei n°.48/2025 do Projeto de Lei 64/2025 que Institui o Dia do Monitor e Cuidador Escolar do Município de Congonhas/MG