Matérias do Expediente (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

A Ferro+ Mineração S.A. convida toda a comunidade para participar da Audiência Pública referente à apresentação do empreendimento e à discussão do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) da Pilha de Rejeito e Estéril Guariba, situada nos municípios de Ouro Preto e Congonhas/MG.
- O evento será realizado no auditório da Escola Municipal Engenheiro Oscar Weinschenck, localizada na Praça Sete de Setembro, nº 165 – Bairro Matriz, Congonhas/MG, no dia 17 de dezembro de 2025 (quarta-feira), a partir das 19h.

Indica ao Executivo que seja feita a instalação de lixeiras e a disponibilização de caçamba na Praça Antônio Faustino, próximo ao número 236 esquina com a Praça Dom Silvério, no Bairro da Matriz

Indica ao Executivo que estude a viabilidade em utilizar o terreno localizado na rotatória entre a Rua Padre Henrique Silvino Alves a Avenida Alberto Teixeira dos Santos Filho que liga o Bairro da Praia ao Bairro Cristo Rei, em área de estacionamento público

Indica ao Executivo com máxima urgência, à manutenção e reparo da via pública na Avenida Bias Fortes, especificamente em frente ao n°253,nas proximidades da Escola Municipal Maria Augusta

Indica ao Executivo que por meio da Secretária Municipal de Educação em parceria com a Secretária Municipal de Defesa Social/Segurança, que viabilize a exibição do documentário institucional '' A Transformação de uma Polícia que Protege'' nas escolas da rede municipal de ensino de Congonhas

Indica ao Executivo que seja providenciada a substituição do trocador de fraldas da Escola Municipal José Cardoso Osório

Indica ao Executivo que viabilize a limpeza da lagoa localizada na Rua Antônio Martins, n° 103, no Bairro São Luiz, a capina e a revitalização de toda a área ao redor, e a criação de um espaço de lazer para melhor atender à comunidade.

Indica ao Executivo junto com a Secretária Zeladoria Urbana, a realização de limpeza preventiva e a manutenção dos bueiros em toda a extensão da Av. Governador José Magalhães Pinto. Segue fotos em anexo

Indica ao Executivo junto com a Secretária Zeladoria Urbana, a realização de manutenção ou troca de tampa de bueiro, localizado na Rua Batista Nacional, no Bairro Grand Park. Segue fotos em anexo

Indica ao Executivo providências quanto a instalação de um guarda-corpo em frente aos portões de todas as escolas da rede pública municipal

Indica ao Executivo que seja realizada a complementação da captação de rede pluvial e de esgoto, iniciando-se na Rua das Rosas, próximo ao n°12, com continuidade ao longo de toda a Rua Agnaldo Marciel, Bairro Novo

Indica ao Executivo que solicite a execução de obras de infraestrutura urbana para conclusão da interligação entre a Rua 05 (Emilio de Oliveira) e a Rua 03 (José Gomes da Silva), situadas no Bairro Primavera.

Indica ao Executivo que solicite melhorias no campo esportivo localizado na Rua José Antunes Motta, no Bairro Lucas Monteiro, incluindo:

1). Instalação de iluminação com refletores em todo o perímetro do campo;
2). Melhorias no acesso de entrada do campo, incluindo nivelamento, correção do piso e instalação de sinalização adequada;
3). Revitalização da academia ao ar livre ao lado do campo, com manutenção, ajustes estruturais e substituição de equipamentos danificados, garantindo condições adequadas de uso;
4). Implantação de um playground;
5). Instalação de bancos padronizados para assento de atletas e equipes técnicas.

Indica ao Executivo às seguintes solicitações para o Bairro Jardim Profeta, feitas através da Câmara Cidadã:

1). Melhorias na entrada do Bairro Jardim Profeta, considerando o grande número de caminhões estacionados no local, o que dificulta o acesso de veículos e pedestres e representa risco à segurança viária;
2). Criação de caminho seguro entre os bairros Jardim Profeta e Vila Condé, com o objetivo de facilitar o deslocamento dos moradores e promover maior integração entre os Bairros;
3). Melhorias na segurança da Rodoviária Municipal, com reforço na vigilância e ações preventivas diante dos relatos de insegurança na área;
4). Implantação de medidas de mobilidade urbana no Bairro Santa Vitória, com ênfase na fiscalização do trânsito, visando organizar o fluxo de veículos e aumentar a segurança dos pedestres;
5). Substituição do poste de energia localizado na Rua José Moreira, em frente ao nº 452, Bairro Jardim Profeta, devido ao desgaste estrutural identificado;
6). Retirada de cabos inutilizados nas vias públicas do Bairro Jardim Profeta, que comprometem a estética urbana e representam risco de acidentes;
7). Análise técnica e posterior instalação de quebra-molas na Rua Arlindo Moraes Faustino, Bairro Jardim Profeta, para redução da velocidade dos veiculos e prevenção de acidentes;
8). Fechamento (clausulamento) e drenagem da quadra da Escola Dom João Muniz, по Bairro Jardim Profeta, devido à entrada de água e alagamentos durante períodos chuvosos, comprometendo o uso do espaço e a segurança dos alunos e demais frequentadores;
9). Instalação de abrigo de ônibus na Avenida Rosa Assunção Cardoso Ferreira, nas proximidades do nº 668, Bairro Santa Vitória, visando oferecer conforto e segurança aos usuários do transporte público.

Indica ao Executivo que realize a troca das lâmpadas queimadas dos postes da Praça da Matriz em frente ao número 57, Bairro Lobo Leite

Indica ao Executivo Municipal a criação de Campanha Informativa nos Comércios da Cidade e do "Dia D Orientação ao Comércio", com foco na comunicação, prevenção de conflitos e fortalecimento da política de abordagem e acolhimento à população em situação de Rua no Município de Congonhas, adotando as medidas descritas a seguir:
1)Implemente, campanha de conscientização distribuindo cartazes informativos para afixação em comércios, bares, restaurantes, padarias, farmácias, supermercados e demais Estabelecimentos, contendo informações claras sobre; a) como funciona o atendimento à população em situação de rua no Município,b) números de telefone e canais de contato da equipe de abordagem social, c) orientações sobre o fluxo de acolhimento, d) direitos e deveres,
e) como o comerciante pode agir corretamente em situações de conflito, risco ou vulnerabilidade.

Moção de Pesar pelo falecimento de Heliton Geraldo Delabrida, ocorrido dia 27 de novembro de 2025

Moção de Pesar aos familiares de Maria Efigênia de Souza, pelo seu falecimento ocorrido dia 30 de Novembro de 2025

Apresenta Moção de Pesar pelo Falecimento de Jesus Gonçalves de Araujo, ocorrido dia 20 de Novembro de 2025

Apresenta Moção de Pesar pelo Falecimento de Ronan Souza Neves, ocorrido no dia 23 de Novembro de 2025

PMC/SEGOV/GAB/45/2025 - Encaminha o Projeto de Lei que ''Altera na Lei n°1.234, de 30 de Janeiro de 1985, o nome da entidade que menciona''

PMC/SEGOV/GAB/46/2025 - Encaminha para análise e votação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n°93/2025 que ''Dispõe sobre o Plano de Custeio Patronal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Congonhas e dá outras providências.''

PMC/SEGOV/GAB/47/2025- Solicita a fineza de juntar ao Projeto de Lei n°93/2025 que '' Dispõe sobre o Plano de Custeio Patronal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Congonhas e dá outras providências''

PMC/SEFIN/095/2025 - Quadros demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 5º. Bimestre do exercício de 2025

PMC/SEPLAN/DCONV/422/2025 - Cópia do Termo de Fomento n°53/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e o Centro de Apoio ao Menor de Congonhas - CEAMEC -

PMC/SEPLAN/DCONV/413/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°60/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e o Rotaract Clube de Congonhas - MG

PMC/SEPLAN/DCONV/414/2025 - Cópia do Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento N°015/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e o Profeta Futebol Clube

PMC/SEPLAN/DCONV/415/2025 - Cópia do Termo de Filiação, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Amalpa

PMC/SEPLAN/DCONV/417/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°043/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Congonhas - APAE

PMC/SEPLAN/DCONV/418/2025 - Cópia do Termo de Fomento N°44/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo de Congonhas

PMC/SEPLAN/DCONV/419/2025 - Cópia do Termo de Prorrogaçáo de Ofício ao Termo de Fomento N°55/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação dos Proletores dos Animais de Rua de Congonhas - PARC

PMC/SEPLAN/DCONV/420/2025 - Cópia do Termo de Prorrogação de Ofício ao Termo de Fomento N°10/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação Arca da Vida Construindo Cidadãos

PMC/GAB/DRLEG/276/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/84/2025 - Vereador Galileu

PMC/GAB/DRLEG/279/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/297/2025 - Vereador Eduardo Matosinhos

PMC/GAB/DRLEG/277/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/287/2025 do Vereador Rodrigo Mendes

PMC/GAB/DRLEG/278/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/268/2025 do Vereador Heli Nascimento

PMC/GAB/DRLEG/280/2025 - Resposta às Indicações CMC/930/2025 e CMC/1031/2025 do Vereador Averaldo Pereira

PMC/GAB/DRLEG/281/2025 - Resposta às Indicações CMC/1034/2025, CMC/1022/2025 e CMC/1097/2025 do Vereador Gilmar Seabra

PMC/GAB/DRLEG/282/2025 - Resposta às Indicações CMC/933/2025, CMC/1055/2025, CMC/954/2025 e CMC/1105/2025 do Vereador Rodrigo Mendes

PMC/GAB/DRLEG/283/2025 - Resposta às Indicações CMC/1048/2025, CMC/1050/2025 e CMC/1111/2025 da Vereadora Kate Bárbara

PMC/GAB/DRLEG/284/2025 - Resposta à Indicação CMC/988/2025 do Vereador Galileu

PMC/GAB/DRLEG/284/2025 - Resposta à Indicação CMC/988/2025 do Vereador Galileu

PMC/GAB/DRLEG/285/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/292/2025 do Vereador Rodrigo Mendes

PMC/GAB/DRLEG/286/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/300/2025 da Vereadora Kate Bárbara

PMC/GAB/DRLEG/287/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/289/2025 da Vereadora Simônia Magalhães

PMC/GAB/DRLEG/288/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/328/2025 do Vereador Rodrigo Mendes

PMC/GAB/DRLEG/289/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/302/2025 do Vereador Igor Souza

PMC/GAB/DRLEG/290/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/291/2025 do Vereador Rodrigo Mendes

PMC/GAB/DRLEG/291/2025 - Resposta ao Requerimento CMC/307/2025 do Vereador Heli Nascimento

Fica oficialmente estabelecido que a via pública atualmente identificada como Rua B no Bairro Jardim Eldorado passará a ser denominada Rua Vitor de Castro Filho.

Denomina Rua Décio Ribeiro Machado, atualmente identificada como Rua A no Bairro Jardim Eldorado

Denomina Rua José Inácio Júnior, atualmente identificada como Rua C no Bairro Jardim Eldorado

Denomina Rua Angelina de Souza Reis Inácio, atualmente identificada como Rua D no Bairro Jardim Eldorado

Altera a Lei n°4181, de 5 de julho de 2023 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Congonhas e dá outras providências.

Altera na Lei n°1.234, de 30 de janeiro de 1985, o nome da entidade que menciona

Requer ao Executivo prestes os seguintes esclarecimentos;

1) Esclareça o motivo pelo qual determinadas unidades de saúde do Município se encontram sem o fornecimento do cartão de pré-natal ás gestantes, material essencial para acompanhamento adequado da gravidez, controle clínico e segurança materno-fetal
2) Informe se há falha no processo de aquisição, distribuição ou gestão do cartão de pré-natal, bem como a previsão concreta para regularização do fornecimento em todas as unidades
3) Que sejam adotadas medidas imediatas para normalização do atendimento ás gestantes, assegurando a disponibilização dos cartões de pré-natal de forma contínua e padronizada
4) Que seja encaminhado relatório indicando
. Quais unidades estão desabastecidas;
. Há quanto tempo ocorre a falta do material;
. Quais providências estão sendo tomadas para solução definitiva do problema

Requer ao Executivo informações detalhadas acerca de efetiva regulamentação e aplicação da Lei Municipal n°3916, de 21 de fevereiro de 2020, que institui o auxílio-moradia ás mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Congonhas
Considerando que o art.7° da referida lei determinou sua regulamentação no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, requer que seja informado

1) Se a Lei n°3916/2020 foi devidamente regulamentada por decreto do Poder Executivo, conforme previsto em seu art. 6° e art. 7°, encaminhando-se cópia integral do ato regulamentador, caso existente
2) Caso não tenha sido regulamentada, informar os motivos do descumprimento do prazo legal e se há previsão para sua regulamentação
3) Informar se a lei vem sendo aplicada na prática desde sua vigência até a presente data
4) Informar a quantidade de mulheres beneficiadas pelo auxílio-moradia no período de 2020 até o presente momento, discriminadas por ano
5) Informar os critério utilizados para concessão do benefício e fluxo administrativo adotado (órgão envolvidos, comissão criada, pareceres técnicos e jurídicos);
6) Informar os valores pagos a título de auxílio-moradia, com indicação do período de concessão e forma de pagamento
7) Informar a existência de dotação orçamentária específica para execução da política pública prevista na Lei, bem como os valores empenhados e pagos em cada exercício financeiro
8) Informar as medidas adotadas pelo Município para divulgação e efetivação do direito junto ás mulheres em situação de violência

Requer ao Executivo as seguintes informações:

1) Cópia integral do contrato, incluindo sua modalidade de contratação, anexos e eventuais termos aditivos;
2) Cópias de todas as notas de empenho e das notas fiscais emitidas e faturadas pela empresa contratada, discriminando-se os valores, datas e serviços correspondentes;
3) Relatório detalhado dos serviços já executados e daqueles atualmente em andamento, com a descrição das atividades desenvolvidas e dos resultados entregues;
4) Relação nominal dos profissionais da empresa que atuam no municipio, com a respectiva comprovação de vinculo e funções desempenhadas no âmbito do contrato.

Requer ao Executivo as seguintes informações acerca da composição das equipes especializadas da rede municipal de saúde:

1). Sobre o atendimento de Neurologia infantil solicita:
a) Quantos neuropediatras estão atualmente contratados pelo Município?,
b) Qual a carga horária semanal destes profissionais?, c) Em quais unidades de saúde atuam os Neuropediatras?
d) Existe processo seletivo, edital aberto ou previsão de contratação adicional de neuropediatras?, e) Qual é o atual tempo médio de espera para consultas na especialidade de neuropediatria?
2). Sobre o atendimento de Psiquiatra (adulto e infantil):
a) Quantos psiquiatras estão atualmente contratados pelo Municipio? Especificar quantos são direcionados ao atendimento do público adulto e infanto juvenil;
b) Qual a carga horaria destes profissionais?;
c) Em quais setores atuam estes psiquiatras (NIAS, CAPS II, "LivreMente", CAPS AD, CAPS IJ)?;
d) Há previsão de ampliação da equipe?;
e) Qual o tempo médio de espera para consultas.

Requer ao Executivo as seguintes Informações apresente os seguintes esclarecimentos sobre o funcionamento dos serviços destinados à população em situação de rua:
1) Endereços de todas as Casas de Passagem, sejam elas mantidas pela Prefeitura ou por entidades;
2) A capacidade de atendimento das unidades,.
3) Qual o público atendido (adultos, mulheres, familias ou adolescentes);.
4) Informe qual o custo anual total do atendimento (despesas, pessoal, alimentação, higiene, manutenção); b) repasses a entidades parceiras; investimentos feitos nos últimos três anos; fonte dos recursos utilizados.;
5) Quantas pessoas são atendidas mensalmente pelo serviço de abordagem social e pelas casas de passagem.;
6) Quais são os procedimentos de encaminhamento entre assistência social, saúde, casas de passagem e retorno;
7) Apresente cópia dos contratos e planos de trabalho das entidades que atuam no acolhimento.;
8) Apresente os indicadores de resultado, como.

Requer ao Executivo que convoque para comparecer a 44ª Reunião de Comissões de 15 de dezembro de 2025 às 9 horas, a Secretária de Saúde: Hilda de Oliveira Souza para tratar de assuntos pertinentes à pastas e assuntos sobre o Hospital Bom Jesus e convida o V Exª Prefeito, Anderson Cabido para comparecer na mesma reunião para tratar do referente ao mesmo assunto.

Requer ao Executivo que encaminhe, informações a respeito do Projeto Trampolim:

1). Quem é o Gestor e o responsável pelo Projeto, atualmente vinculado à Secretária de Esportes?;
2). Se há interesse por parte da Secretária em dar continuidade ao Projeto ao exercício de 2026;
3). Qual a data de vigência do atual contrato de convênio relacionado ao Projeto Trampolim?;
4). Existe uma previsão de expansão / reformulação ou alteração de modelo de execução do projeto?.

Requer ao Executivo que encaminhe, informações sobre o Cartão alimentação / Bônus de Natal:

1). Qual o motivo não foi renovado com a empresa o bônus de Natal?

Requer ao Executivo que encaminhe, informações sobre o Contrato da Empresa PAVOTEC

1) Prazo
2) Valor
3) Atual Gestor

Requer ao Executivo que encaminhe, informações sobre:

1). Solicita o ajuste do Mata Burro, na estrada das Laranjeiras que liga à estrada dos Lobos, danificado devido às obras de pavimentação.

Requer ao Executivo que encaminhe, informações sobre:

1). Houve alteração no regimento escolar? Se sim, solicito cópia na íntegra do novo documento;
2). Se houve alteração, solicito atas de reuniões de construção do documento, comprovante de aprovações, bem como a relação de todos os servidores ou pessoas envolvidas nos trâmites desse processo.

Requer ao Executivo que encaminhe, informações sobre:

1). Comprovante de todos os pagamentos (Salário, cartão alimentação, férias e recisão) de todos os servidores terceirizados da Secretaria Municipal de Educação.
2). Comprovante de todas as notificações e processos administrativos feitos até o momento em relação às empresas que não tenham cumprido alguma cláusula de contrato.

Requer ao Executivo que encaminhe, as seguintes informações:

1). Cópia na íntegra do Processo nº 5459/2017;
2). Quais foram as atribuições e responsabilidades do Sr. Nivaldo Dutra na apuração desse processo?;
3). O Processo Disciplinar apurou prejuízo aos cofres públicos?;
4). A atuação do Sr. Nivaldo Dutra, no âmbito do Processo Disciplinar, apurou prejuízo econômico ao erário?;
5). Em relação à atuação em cargos comissionados, quais foram os períodos em que o Sr. Nivaldo Dutra exerceu cada um dos cargos comissionados no Município?;
6). Quais são as atribuições de cada cargo que ele exerceu?;
7). Qual é a data de nomeação e a data de exoneração do Sr. Nivaldo Dutra em cada cargo comissionado ocupado?;
8). O Sr. Nivaldo Dutra foi nomeado em algum cargo comissionado para atuar como engenheiro? Em caso afirmativo, em qual período?;
9). Caso não tenha sido nomeado como engenheiro, o Sr. Nivaldo Dutra assinou algum documento oficial na qualidade de engenheiro ou utilizou carimbo contendo essa designação durante suas atribuições no Município?;
10). Se houve a assinatura de documentos ou utilização de carimbo como engenheiro, em qual data isso ocorreu e qual gestor autorizou tal atuação?;

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de Urgência Especial ao:

Projeto de Lei 088/2025: Altera a Lei n°4181, de 5 de julho de 2023 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Congonhas e dá outras providências.

Requer ao Executivo que encaminhe uma análise técnica sobre:

1) Possibilidades de colocação de guarda corpo nas estradas/saídas das Escolas Municipais.

Requer ao Executivo que encaminhe informações sobre o planejamento e plano de emergência para o período de chuva 2025/2026:

1) Existe uma equipe com planejamento preparada para atender as famílias vulneráveis à esse período de chuva?;

2) Relatório até a presente data dos locais de riscos pela Defesa Civil;

3) Dados de famílias contendo endereço e danos atingidos pelas chuvas em 2025.

Dispõe sobre o Plano de Custeio Patronal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Congonhas e dá outras providências

Emenda Modificativa n°01 ao Projeto de Lei 73/2025 que Cria o Conselho Municipal de Ação Cidadã de Integridade e Combate à Corrupção - CACICC e o Fundo Municipal de Ação Cidadã de Integridade e Combate à Corrupção - FACICC