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Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 2.367, de 12 de setembro de 2002, que dispõe sobre a criação e implantação do Distrito Industrial de Congonhas - DIC.

Cria o Centro Público de Promoção de Trabalho de Congonhas/MG - CPPTC e institui Conselho Gestor.

Dispõe sobre a recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, a execução de obras e eletrificação rural ou urbana para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do Município.

Extingue o Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo criar a concessão de pagamento suplementar aos funcionários que, além das suas funções normais passarem a dirigir veículos de serviço de propriedade do Município.

Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 2.449 , de 22 de dezembro de 2003.

Autoriza a compensação de valores referente à férias-prêmio convertida em pecúnia com débitos e obrigações de qualquer natureza, de titularidade do servidos público perante a Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Autoriza a abertura de crédito especial.

Autoriza a abertura de crédito especial.

Dispõe sobre o livre ingresso de idosos nos eventos promovidos pela Administração Municipal de Congonhas ou realizados em estabelecimentos ou Instalações do Município.

Dispõe sobre a proteção de nascentes no Município de Congonhas e dá outras providências.

Reenquadra vencimento de cargos públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município de Congonhas para o exercício de 2005 e dá outras providências.

Modifica art. da Lei nº 2.441, de 28 de outubro de 2003.

Autoriza o Chefe do Executivo a instituir o prêmio "Aluno de Ouro".

Dá nova redação ao art. 47 da Lei 2.470, de 14 de julho de 2004.

Regulamenta o art. 39, § 4º da Constituição Federal, no âmbito do Município para a Legislatura 2005-2008.

Fixa subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário para a Legislatura 2005-2008.

Estabelece data base.

Declara de Utilidade Pública o Grupo da Melhor Idade Arte de Viver.

Autoriza a criar o Programa de Auxílio Viagem ao estudante - PAVE e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial.

Autoriza a concessão de auxílio financeiro.

Autoriza doação de imóvel de Propriedade do Município.

Autoriza doação de imóvel de propriedade do Município.

Autoriza abertura de crédito especial.

Estima a Receita e Fixa a Receita do Município de Congonhas para o Exercício Financeiro de 2005.

Institui parcelamento do IPTU, da Taxa de Licença e do ISSQN, previsto no grupo "B", da Lista de Serviços da Lei nº 2.448, de 12 de dezembro de 2003, vencidos até o exercício fiscal de 2004, inscritos ou não na dívida ativa.

Dá nova redação ao inciso I, do art. 7º da Lei nº 2.385/02.

Revoga a Lei nº 2.415, de 5 de maio de 2003.

Declara de Utilidade Pública a "Associação Comunitária Amigos".

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal do Município de Congonhas e dá outras providências.

Dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no Município de Congonhas.

Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Congonhas.

Altera o art. 197 e acrescenta dispositivos da Lei 2.116 de 31/10/96 - Código de Obras do Município de Congonhas.

Institui o Código de Postura do Município de Congonhas e dá outras providências.

Autoriza doação de imóvel de propriedade do Município.