Pesquisar Matéria Legislativa

Dá nova redação ao inciso II e ao § 1º , do atr. 63 da Lei nº 2.366, de 7 de agosto de 2002.

Dá nova redação ao Parágrafo Único, do art. 1º, da Lei nº 2.353, de 4 de julho de 2002.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade que menciona.

Altera dispositivos da Lei 1.888, de 23 de dezembro de 1992, 2.020, de 3 de dezembro de 1994 e 2.366, de 7 de agosto de 2002.

Declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio ao Menor de Congonhas - CEAMEC.

Prorroga o prazo em que trata o art. 80, da Lei 1.888/92, que dispõe sobre a Organização, o Custeio e os Benefícios da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais.

Autoriza o Executivo Municipal a criar o preço público e royalities para uso e ocupação de solo nas vias e logradouros públicos.

Institui no Município de Congonhas o "Dia Municipal do Idoso".

Autoriza o Executivo a utilizar os valores provenientes da taxa de iluminação pública para pagamento de faturas.

Dispõe sobre a cobrança de preço público pelo uso de vias públicas e obras de arte do Município para as finalidades que especifica e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhas para o exercício de 2003.

Dá nova redação ao artigo 43 da Lei nº 1.511 de 27/04/88.

Dispõe sobre doação de áreas para instalação de empresas fora do DIC - Distrito Industrial de Congonhas.

Autoriza o Município de Congonhas/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 2º , do art. 4º da Lei nº 2.354, de 4 de julho de 2002, que trata da premiação para estimular o recolhimento do IPTU, taxa de licença e de ISSQN, previsto na tabela "B", do art. 24, da Lei nº 1.773, vencidos até o exercício fiscal de 2002, inscritos ou não em dívida ativa.

Autoriza a concessão de auxílio financeiro a entidade que menciona e a abertura de crédito especial.

Dá nova redação aos arts. 4º e 6º , da Lei nº 2.252, de 3 de maio de 2000 que "Institui o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento no âmbito da Administração Direta do Município de Congonhas".

Institui no Município de Congonhas o "Dia Municipal da Bíblia".

Dispõe sobre adicional de dependência econômica e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a promover festa de confraternização.

Estimula valorização do espaço urbano.

Dispõe sobre autorização firmar Convênio de Participação Tributária.

Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos particulares especializados em educação física, esportes, atividades físicas e recreação do município de Congonhas/MG.

Autoriza o Poder Executivo Municipal custear funeral e traslado de corpos de pessoas carentes.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Altera tabela constante do parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.202, de 28 de dezembro de 1998, bem como os itens 74 e 75, da lista de serviço do grupo A, do art. 24, da Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990, modificado pela Lei 2.295, de 5 de julho de 2001.

Autoriza o Executivo Municipal a receber doação que menciona.

Autoriza abertura de crédito especial.

Altera alíquotas constantes dos itens 74 e 75, da lista de serviço do Grupo A, de que trata o art. 24, da Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990, modificado pela Lei nº 2.295, de 5 de julho de 2001.

Acrescenta parágrafo 4º , ao art. 82, da Lei Municipal nº 1.892 de 12 de janeiro de 1993.