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Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual o percentual atualmente cobrado de taxa de coleta de esgoto no município de Congonhas? 2) Este percentual esta de acordo com o contrato vigente com o município de Congonhas e segue as normas e diretrizes da ARSAE-MG? Se sim, favor enviar a resolução que autoriza a cobrança. 3) Cortes de água, de famílias de baixa renda, vêm sendo efetuados pela empresa COPASA? 4) O contrato com o município de Congonhas prevê um percentual minimo de esgoto a ser tratado para que possa ser efetuada a cobrança? Favor enviar o contrato vigente. 5) Há previsão de punições e rescisão em caso de descumprimento de exigências não cumpridas pela empresa COPASA?

Requer à Mesa Diretora a convocação da Secretária Municipal de Assistência Social para prestar esclarecimentos sobre as políticas de habitação no Município.

Requer ao Executivo que solicite à COPASA as seguintes informações: 1) Em qual etapa se encontra a ETE programada para este Município? 2) Qual a localização de cada projeto de ETE? 3) Há algum processo de licitação em andamento para a execução da ETE e de Interceptores e RCE de Interligações? 4) Caso exista processo de licitação ativo, em quais condições foi realizada? Houve publicidade e consulta popular sobre a localização de cada ETE programada? Se sim, por gentileza encaminhar todos os documentos comprobatórios.

Requer ao Executivo que solicite ao Dr. Raimundo Cândido Júnior, Presidente da OAB, Seção de Minas Gerais, o detalhamento nominal do quadro societário da Sociedade de Advogados Gilmar de Assis Advocacia e Consultoria Jurídica.

Requer ao Executivo que determine ao Sr. Gláucio de Souza Ribeiro, na condição de interventor junto a Associação Hospitalar Bom Jesus, conforme decreto 7175, de 21 de junho de 2021 a disponibilização de cópia do Contrato Social, do cartão do CNPJ, demais inscrições equivalentes junto ao estado e ao município sede, bem como certidões negativas junto ás Fazendas da União, do estado e do município, da empresa Sociedade de Gilmar de Assis Advocacia e Consultoria Jurídica, contratada pela Associação Hospitalar Bom Jesus, nos anos de 2020 e 2021.

Requer ao Executivo que determine ao Sr. Rodrigo Torres Santos, a prestação dos seguintes esclarecimentos: 1. Se o Sr. Rodrigo é sócio cotista de alguma sociedade comercial de produtos e/ou de prestação de serviços? 2. Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, detalhar a participação desse, incluindo esclarecimentos sobre os serviços por ele eventualmente prestados e informando o nome da respectiva empresa. 3. Se o Sr. Rodrigo tem vínculo empregatício ou relação de trabalho, ainda que como agregado, com outra empresa, mesmo que como consultor e/ou assessor de natureza eventual? 4. Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, detalhar a participação desse, incluindo esclarecimentos sobre os serviços por ele eventualmente prestados e informando o nome da respectiva empresa. 5. Se o Sr. Rodrigo possui curso de graduação e/ou de especialização, detalhando os cursos concluídos e o nome das respectivas instituições de ensino? 6. Se o Sr. Rodrigo prestou serviços a algum órgão público, no período compreendido entre os anos de 2011 até a presente data, detalhando o nome do empregador, o cargo ocupado, a data de nomeação e exoneração, bem como se o mesmo ocupou cargo de Secretário Municipal em outras administrações públicas/ 7. Se o Sr. Rodrigo possui alguma expertise formal na área da administração pública, e se houver, detalhar qual e a origem de sua formação acadêmica? 8. Quais os cargos o Sr. Rodrigo ocupa atualmente na Prefeitura de Congonhas, incluindo aqueles que ele responde como titular e os demais como interino? Neste caso, juntar cópia dos atos de nomeação e/ou exoneração. 9. Se o Sr. Rodrigo é membro de alguma Comissão e/ou Conselho junto a Prefeitura de Congonhas? E em sendo participe de alguma Comissão, se este recebe algum valor em pecúnia por essa atuação.

Requer ao Executivo que determine ao Sr. Thomas Lafetá Alvarenga, a prestação dos seguintes esclarecimentos: 1. Se o Sr. Thomas é sócio cotista de alguma sociedade comercial de produtos e/ou de prestação de serviços? 2. Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, detalhar a participação desse, incluindo esclarecimentos sobre os serviços por ele eventualmente prestados e informando o nome da respectiva empresa. 3. Se o Sr. Thomas tem vínculo empregatício ou relação de trabalho, ainda que como agregado, com outra empresa, mesmo que como consultor e/ou assessor de natureza eventual? 4. Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, detalhar a participação desse, incluindo esclarecimentos sobre os serviços por ele eventualmente prestados e informando o nome da respectiva empresa. 5. Se o Sr. Thomas possui curso de graduação e/ou de especialização, detalhando os cursos concluídos e o nome das respectivas instituições de ensino? 6. Se o Sr. Thomas prestou serviços a algum órgão público, no período compreendido entre os anos de 2011 até a presente data, detalhando o nome do empregador, o cargo ocupado, a data de nomeação e exoneração, bem como se o mesmo ocupou cargo de Secretário Municipal em outras administrações públicas/ 7. Se o Sr. Thomas possui alguma expertise formal na área da administração pública, e se houver, detalhar qual e a origem de sua formação acadêmica? 8. Quais os cargos o Sr. Thomas ocupa atualmente na Prefeitura de Congonhas, incluindo aqueles que ele responde como titular e os demais como interino? Neste caso, juntar cópia dos atos de nomeação e/ou exoneração. 9. Se o Sr. Thomas é membro de alguma Comissão e/ou Conselho junto a Prefeitura de Congonhas? E em sendo participe de alguma Comissão, se este recebe algum valor em pecúnia por essa atuação.

Requer à Mesa Diretora o direito de fala da Sra. Thatiana Neiva dos Santos Oliveira e do Sr. Júlio César Rodrigues Pereira, Diretores do Presídio de Congonhas, para explicar sobre o convênio entre a Prefeitura e o Presídio de Congonhas.

Requer ao Executivo que seja encaminhada a empresa COPASA e a ARSAE-MG , convocando para audiência pública para esclarecimento com relação ao aumento e unificação da tarifa e a situação do esgotamento sanitário do município.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Existe médico neuropediatra na clinica da criança? 2) caso exista o médico neuropediatra como funciona o agendamento?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Alguns cidadãos, como se faz prova em anexo, estão recebendo cobrança de IPTU sem terem placa numérica aprovada. Qual o motivo para tal? 2) Há relatos de outros proprietários de imóveis no Chacreamento Profeta semelhantes à descrita acima. Qual o motivo? 3) Na hipótese de haver irregularidades em tais cobranças, qual medida de correção será adotada?

Requer ao Executivo as seguintes informações sobre o chacreamento Água Boa: 1) Qual a lei que instituiu o Chacreamento Água Boa? 2) O chacreamento, em toda sua extensão, possui meio fio ou calçamento com canalização das águas de chuvas? 3) O chacreamento possui abastecimento de água regular? 4) O chacreamento possui sistema de esgoto sanitário? 5) O chacreamento possui rede de iluminação pública para distribuição domiciliar? 6) O chacreamento possui escola primária ou posto de saúde para atender a comunidade? 7) Qual a previsão de serem realizados os melhoramentos de instalação de meio-fio ou calçamento com canalização das águas pluviais, do abastecimento de água potável, da instalação do sistema de coleta de esgoto sanitário, da rede de iluminação pública com distribuição domiciliar, e da construção de escola primária ou posto de saúde? 8) Há cobrança de IPTU sobre os imóveis do chacreamento? Se sim, esta cobrança possui respaldo legal? 9) Favor elaborar um parecer jurídico.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual a lei que instituiu o Bairro Santa Vitoria? 2) O Bairro Santa Vitoria possui meio-fio ou calçamento com canalização das águas de chuvas? 3) O Bairro possui abastecimento de água regular? 4) O Bairro possui sistema de esgoto sanitário? 5) O Bairro possui rede de iluminação pública para distribuição domiciliar? 6) O Bairro possui escola primária ou posto de saúde para atender a comunidade? 7) Há previsão para realizar os melhoramentos de meio-fio ou calcamento com canalização das águas pluviais? Abastecimento de água regular? Sistema de esgoto sanitários? Rede de iluminação pública para distribuição domiciliar? Escola primária posto de saúde para atender a comunidade? 8) Ha cobrança de IPTU sobre os imóveis do Bairro Santa Vitória? 9) Se sim, esta cobrança possui respaldo legal? Se sim, favor elaborar um parecer jurídico sobre.

Requer ao Executivo avaliar a possibilidade de atender a solicitação da Associação dos Pequenos Produtores e Artesões da Agricultura Familiar, conforme plano de trabalho anexo.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Contrato social firmado entre a Prefeitura de Congonhas e a empresa responsável pelos serviços; 2) Empenho de pagamento; 3) Parte diária de todos os caminhões e máquinas; 4) Quantidade de horas diárias trabalhadas dos caminhões, máquinas pesadas e caminhões pipas.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Cópia do convênio entre a Prefeitura Municipal de Congonhas e a Mitra Arquidiocesana de Mariana do ano vigente; 2) Cópia do Projeto de Lei que autoriza a realização de despesas com o convênio; 3) A relação dos funcionários que prestam serviços nos cemitérios da Basílica e de Nossa Senhora da Conceição e seus respectivos cargos; 4) Se os cemitérios das localidades de Alto Maranhão, Esmeril, Dr. Joaquim Murtinho, Lobo Leite e Santa Quitéria são de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Congonhas.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Existe hoje número de vagas em aberto no quadro de efetivos da Prefeitura Municipal de Congonhas? 2) Se tem as vagas, quantas estão em aberto e em quais Secretarias? 3) Existe hoje uma defasagem no efetivo da Guarda Municipal de Congonhas? Se sim, qual número de vagas em aberto no quadro de efetivo da Guarda Municipal de Congonhas? 4) Existe previsão de um novo Concurso Público para Prefeitura e para a Guarda Municipal?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual a atual situação da obra da Clínica da Mulher, localizada no bairro Praia? Há previsão de inauguração? 2) Qual o motivo do atraso na entrega da referida obra? 3) Qual foi o valor gasto na obra? Foi feito algum aditivo contratual? 4) Favor enviar os contratos e possíveis aditivos contratuais realizados.

Requer ao Executivo, em conformidade com o Artigo 50 do Regimento Interno e considerando o Artigo 61, § 3° da Lei Orgânica Municipal, justificativa formal para a ausência de resposta ao Requerimento CMC/196/2021 dentro do prazo legal estabelecido. Teor do referido Requerimento até o momento não atendido: 1) A rua da Recordação está com o trânsito interditado há vários meses. Os moradores se queixam e procuram o Vereador a fim de solicitar a liberação da via, no entanto qual a atual situação da rua? 2) Qual o real motivo que leva a interdição? 3) Há um diagnóstico da Secretaria competente para resolver o problema? 4) Há previsão de resolver o problema e liberar o fluxo de veículos na via?

Requer ao Executivo que informe qual empresa esta realizando os serviços de manutenção na ponte que liga a Av. Contorno Norte à Informação Turística e apresente cópia do processo licitatório e do contrato administrativo.

Requer ao Executivo informações sobre a empresa responsável por reparos e/ou instalação de novos semáforos no Município: 1) Qual empresa foi licitada para realização desses serviços? 2) Qual o plano para manutenção e/ou instalação de novos semáforos? 3) Cópia do processo de licitação.

Requer ao Executivo a seguinte informação à COPASA: Qual medida esta municipalidade já adotou, ou em caso negativo, irá adotar diante de uma temática tão sensível quanto o esgotamento sanitário, para evitar que a apontada ilegalidade se perpetre e afete a nossa população, sobretudo a mais humilde?

Requer ao Executivo informações sobre o processo de castração de animais: 1) Quantos animais (entre cães e gatos) foram castrados pelo Executivo desde o dia 10/ 01/2021 até a presente data? 2) Favor encaminhar a lista atualizada de animais castrados nos últimos 3 meses, contendo: a) nome completo dos tutores; b) nome, espécie e raça dos animais castrados; c) data de cadastro; d) data da castração; e) responsável pelo cadastro; f) responsável pela castração; 3) Favor encaminhar, de forma atualizada, a lista de espera de tutores e animais cadastrados para o processo de castração. 4) Quantas castrações estão sendo realizadas por semana? 5) Quais critérios têm sido utilizados para a escolha dos animais a serem castrados? 6) Quantos animais foram transferidos para clínicas veterinárias particulares para atendimentos que o setor de zoonoses não faz? 7) Quais as clínicas veterinárias que receberam esses animais? Quem são os respectivos responsáveis por cada clínica?

Requer ao Executivo informações sobre a drenagem pluvial no bairro Mineirinha: 1) Há interesse por parte do Município em resolver tal problema de drenagem pluvial? Se sim, quando? (Por gentileza, não nos encaminhem respostas genéricas do tipo que "será discutido" ou "será incluído no planejamento" e se não houver uma data prevista para tal, que nos informem somente que não há previsão); 2) Na hipótese de resposta negativa à anterior, por que não há interesse em resolver os problemas daquele bairro?

Requer ao Executivo a cópia da planta do loteamento Novo Plataforma e o protocolo de intenções firmado entre o Município de Congonhas e a CSN - Companhia Siderúrgica Nacional, além das informações abaixo relacionadas: 1) No bairro Plataforma tinha uma Igreja e um campo de futebol, qual foi o acordo existente na época entre a CSN e o Município para não ter construído os mesmos no loteamento Novo Plataforma; 2) Porque o Município desapropriou um imóvel para construção do campo de futebol e quadras, se no loteamento Novo Plataforma teria que ter as áreas institucionais como prevê o art.6° da lei 2622/2006 - Parcelamento do solo. 3) Qual a posição do Município com relação a situação dos moradores que não chegaram a um acordo com a Empresa CSN e ainda reside no bairro Plataforma. 4) O Município acionou o Judiciário para resolver a situação dos moradores que ainda se encontra no bairro Plataforma.

Requer ao Executivo a relação dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, com dimensão superior à 1500 m2 na área urbana, pertencentes ao município ou de terceiros. Estas informações deverá ter a localização com endereço, nome do proprietário e situação cadastro mobiliário. Ainda solicitamos as seguintes informações: 1) Os proprietários já foram notificados para implementação da referida obrigação, afim de promover o adequado aproveitamento do solo urbano, Quais? 2) Relacionar os imóveis considerados passíveis de aproveitamento compulsório que estão localizados Zona de Preservação Principal 1- ZPPI, Zona de Preservação Principal 2- ZPP2, Zona Urbana Central- ZUC, Zona Comercial 1- ZC I e Zona Comercial 2- ZC2 na área de proteção das ambiências histórica.

Requer a Mesa Diretora a aplicação do regime de tramitação de urgência especial ao Projeto de Lei n°063/2021- Institui programa de "Proteção Alimentar aos Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino", de autoria do Poder Executivo.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Quantos pacientes realizam tratamento Oncológico no Município? 2) Quais hospitais atendem pacientes em tratamento Oncológicos residentes no Município? 3) Quantos veículos (Vans) são utilizados para transportar pacientes em tratamento Oncológico?

Requer ao Executivo as seguintes informações, uma vez que o Requerimento CMC/211/2021 não foi atendido: 1) A atual ponte de ferro que faz a ligação entre os bairros Belvedere, Boa Vista e adjacentes, possui capacidade de passagem para um único veículo por vez. Há previsão de construção de uma nova ponte? 2) O trânsito na entrada da cidade é caótico e a ampliação da ponte ajudaria a desafogar o trânsito permitindo maior fluidez. Há alguma obra planejada para esta área? Se sim, qual? Enviar o projeto e o atual andamento. 3) Tal demanda para os moradores dos bairros citados é uma reivindicação antiga. Houve algum diálogo com as associações de bairros ou com a comunidade a fim de apresentar uma solução para o problema?

Requer à Mesa Diretora, nos termos do art. 146 do R. I., a RETIRADA de tramitação do Projeto de Lei n° 062/2021 e seu consequente arquivamento.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual saldo existente no FUMHIS (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Congonhas)? 2) Discriminar valores aplicados e seus rendimentos. 3) Qual instituição financeira.

Requer ao Executivo informações sobre o deslocamento da pavimentação asfáltica ocorrido na rua Elza Laurena de Freitas (antiga Rua 10), bairro Água Boa: 1) Cópia do projeto da obra; 2) Data de execução da obra; 3) Empresa responsável; 4) Responsável técnico pela obra; 5) A obra esta em garantia?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) A Secretaria Municipal de Educação baixou alguma normativa ou orientação, formal ou informal, que modifica as diretrizes para a execução do ensino integral em nosso Município? 2) Houve algum remanejamento de profissionais dedicados ao ensino integral para outras atividades didáticas, reduzindo, assim, as atividades dessa modalidade de ensino? Se sim, por quê ? 3) Quais são as orientações da secretaria municipal relativas ao ensino integral? Ele ainda é considerado uma prioridade para este governo ou há algum entendimento divergente dessa prioridade? 4) Solicito encaminhamento de uma tabela com série temporal desde 2018 que informa a evolução do percentual de escolas e de estudantes atendidos pelo ensino integral, separado por faixa de ensino. Na mesma tabela, favor informar a previsão de atendimento para o ano de 2022. 5) Caso não haja qualquer mudança nas orientações da SEMED quanto á execução dos programas de ensino integral;

Requer a Mesa Diretora a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de lei n° 059/2021.

Requer à Mesa Diretora a retirada da ordem do dia o Projeto de Lei CMC/049/2021 - Dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição de Leite de Soja à população carente do município de Congonhas e disciplina a sua concessão através da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Desde que a creche Dom Luciano, no bairro Residencial, foi fechada os moradores dos bairros adjacentes sofrem com a dificuldade de onde deixar seus filhos para trabalhar. Há previsão de construção de uma outra creche, em local seguro, que contemple a população do bairro Residencial Gualter Monteiro e adjacentes? 2) Há vagas para todas as crianças ou há lista de espera? Favor enviar a relate contendo as vagas preenchidas e as vagas ofertadas. 3) O que sera feito no local onde foi anteriormente construída a creche do bairro Residencial Gualter Monteiro?

Requer ao Executivo informações sobre o motivo pelo qual alguns animais que chegaram ao setor de zoonoses para castração não foram castrados. Solicito ainda relatório individual de cada animal que segundo a avaliação do Veterinário não se encontrava em condições de ser castrado. Especificar a enfermidade de cada um desses animais que não puderam ser castrados entre os dias 18/09/2021 a 18/10/2021.

Requer ao Executivo que informe quais as providências tomadas para regularizar a parte urbanística dos empreendimentos "loteamentos e chacreamentos", aprovados pelo Município que se encontram sem a infraestrutura adequada?

Requer ao Executivo que informe há algum projeto de revitalização/restauração/reaproveitamento do espaço onde antes era ocupado pelo prédio da Secretaria de Fazenda, na Praça JK.

Requer ao Executivo os seguintes esclarecimentos: 1) Há alguma decisão que transforma o tipo de contratação de médicos para atender o SUS sob a forma de contratação de pessoa jurídica, prática conhecida como “pejotização”? 2) Houve alguma negociação com a classe desses profissionais sobre o assunto? 3) Se há essa diretriz, o que a tem respaldado?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Ha alguma determinação para cobrança de aluguel do espaço cedido a UNIART na rodoviária de Congonhas? Se sim, de quem partiu essa determinação e por meio de qual ato administrativo? 2) Quais medidas concretas já foram implementas pela Prefeitura de Congonhas para fomentar a geração de trabalho e renda por meio do Artesanato? 3) Quais Projetos futures serão desenvolvidos para fomentar o setor? 4) Ha alguma parceria sendo desenvolvida por meio de convênios com as entidades representativas dos artesoes de Congonhas? 5) Qual e o valor do orçamento destinado para o incentive ao artesanato em nossa cidade de Janeiro de 2021 ate a presente data?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Quando citadas obras irão começar? 2) O que de concreto já foi desenvolvido para evitar o deslizamento de terra e rolamento de blocos? 3) Como este Município irá responsabilizar a empresa loteadora pelos problemas que ela é causadora?

Requer à Mesa Diretora a retirada de tramitação do projeto de Lei n° 061/2021 que dispõe sobre a "Criação de Grupamento Ambiental da Guarda Civil Municipal de Congonhas".

Requer ao Executivo a seguinte informação: 1) Quando e quais medidas serão adotadas quanto aos problemas causados pela falta de drenagem pluvial da rua Francisco Matheus de Oliveira, bairro Praia, que tem feito com as águas da chuva adentrem nas casas dos munícipes?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Todos os processes em tramitação de desapropriação de imóveis de interesse público, citando: localizarão, metragem, valor, nome do proprietário e motivarão da desapropriação; 2) Listagem de todos os imóveis já em estudo pelo Poder Executivo que possa vir sofrer desapropriação, constando na listagem o nome do proprietário do terreno que esta em estudo.

Requer ao Executivo a seguinte informação: 1) Quando e quais medidas serão adotadas quanto aos problemas causados pela falta de drenagem pluvial da rua Telésforo Cândido de Resende, próximo ao n° 26, bairro Vila Andreza, que tem feito com que as águas da chuva adentrem nas casas dos munícipes?

Requer ao Executivo a cópia (na íntegra) do processo administrativos 10883/2016 e do relatório de análise dos projetos da obra, processo nº 2848/2018 e o processo administrativo que foi originado do protocolo nº 2241 em 04/03/2020, onde solicita a certidão de placa numérica, tendo como requerente a Paroquia de Nossa Senhora da Conceição.

Requer ao Executivo a seguinte informação: 1) Quantos animais contraíram raiva, leishmaniose e leptospirose nos últimos doze meses?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual valor das diárias do servidor público que tem que se deslocar do Município? 2) Quando foi realizado o último reajuste referentes às diárias?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Balancetes mensais de registros das receitas e despesas do HBJ, discriminadas por plano de contas, bem como discriminando as receitas por fontes ou origens e aplica9ao da despesa. Considerar o período de 2014 ate a presente data. 2) Balanços anuais de encerramento de exercício, desde 2014. 3) Nome do responsável pelos registros contábeis.