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Requer ao Executivo, que solicite ao Secretario de Educação Sr. Rodrigo Silva Mendes as seguintes informações: A despeito do Processo Administrativo Disciplinar, nº0000663. No mencionado instrumento foram apontadas as supostas irregularidades praticadas pela servidora, entretanto não foram listados os tramites relativos a apuração dessas supostas condutas, nesse sentido, requer-se o esclarecimento sobre os apontamentos que motivaram a transferência da servidora da E. M. João Narciso para outra unidade escolar?

Requer a emissão do Atestado de Funcionamento.

Requer ao executivo as seguintes informações: 1. Cópia dos requerimentos do benefício "Cupom Cesta", mediante o Processo Administrativo. 2. Cópia dos requerimentos deferidos e indeferidos com parecer da Assistente Social mês a mês. 3. Relação de todas as visitas feitas pela assistente social com a finalidade de fazer o estudo sócio econômico, através de todos os CRAS e no território SEDAS mês a mês. 4. Relação do Cupom Cesta Itinerante deferidos e indeferidos mês a mês. 5. Relação da quantidade de senhas distribuídas mediante a comprovação através de agendamento para triagem com a Assistência Social no território SEDAS.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1. Cópia de todos os processos administrativos solicitando o benefício "Mão Solidária". 2. Cópia dos processos que passaram pela triagem da Assistência Social. 3. Cópia dos processos que passaram pela visita técnica. 4. Cópia dos processos que estão aguardando a triagem pela Assistência Social. 5. Cópia dos processos aprovados que estão em andamento com a doação de materiais, discriminando os itens doados. 6. Cópia dos processos aprovados que estão paralisados aguardando o contato do beneficiário para a busca dos materiais. 7. Cópia dos processos finalizados, discriminando os itens doados através de processos administrativos.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1. Há algum projeto para revitalização das casas localizadas na Alameda das Palmeiras, rua Aleijadinho, rua Bom Jesus, Paulo Mendes, Beco dos Canudos e outras situadas no eixo histórico? 2. Considerando ser um núcleo histórico que se desenvolveu no entorno do Santuário do Senhor Bom Jesus quais ações estão sendo tomadas pela Prefeitura Municipal de Congonhas e IPHAN?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Quais setores da administração municipal estão mobilizados para ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti? 2) Quantos servidores estão envolvidos nessas ações, relacionando-os por competência? 3) A municipalidade, por meio dos órgãos responsáveis, esta realizando campanhas de prevenção e conscientização contra os possíveis criadouros e focos do mosquito Aedes Aegypti? Se sim, cite alguns locais onde receberam a visita dos orientadores. 4) Em relação ao registro de casos de Zika Vírus, Dengue e Chikungunya, quantos casos de contaminação foram registrados em nosso município nesses três últimos meses. 5) A Prefeitura Municipal pretende realizar arrastões pela cidade, que visem visitar os imóveis para identificação de possíveis criadouros do mosquito vetor, bem como realizar o "Cata-treco", como forma de evitar que material inservível existente dentro das residências e de estabelecimentos virem criadouro do mosquito, ou acabem descartados pelas vias e áreas públicas da cidade? Se sim, especifique datas e locais. 6) Perante um possível agravamento no registro de casos de Zika Vírus, Dengue ou Chikungunya em nosso município, a administração municipal pretende solicitar apoio de outros órgãos ou esferas?

Requer ao Executivo a convocação do Secretário Municipal da Saúde, Sr. Allan Diego Falci para comparecer a reunião Ordinária do dia 02 de Maio de 2023.

Requer ao Executivo a liberação para viagem entre os dias 25 e 28 de Abril, a Brasília.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1. Cópia do processo de desapropriação. 2. Valores atualizados dos débitos do loteamento Goiabeiras junto á Prefeitura de Congonhas. Não 3. Cópia do processo administrativo relativo á ação judicial, cuja as partes sejam o Município de Congonhas e o titular do loteamento Goiabeiras, cujo o objeto é indenização por danos provocados pelo município. 4. Cópia do laudo pericial feito pelo município relativo aos danos provocados ao loteamento Goiabeiras quando da execução da obra, da avenida que liga o bairro Santa Mônica e a rodoviária de Congonhas. 5. Em relação á desapropriação do Goiabeiras, quais são os proprietários que serão desapropriados; número do lote junto ao nome do proprietário e valor a ser pago como indenização. 6. Cópia da planta aprovada de todo o loteamento Goiabeiras.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Se já foram firmados convênios com clínicas de Fisioterapia, Cardiologia, Ginecologia e outras especialidades médicas para realização de exames de média e alta complexidade, como também contratação de médicos especialistas em nosso Município.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Na mencionada proposta legal, qual acordo foi firmado para a comunidade quilombola local? 2) O acordo foi homologado com quais representantes da comunidade? 3) Houve a participação da comunidade na discussão do projeto?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Quais os fundamentos jurídicos assumidos pelo Poder Executivo ao se omitir, na Lei Orçamentária Anual de 2023, de prever a verba necessária para expedição da CIPFIBRO e, assim, dar cumprimento à Lei nº 4.078/2022, que se encontra em pleno vigor?

Requer ao Plenário, em conformidade com o art. 160, a aplicação do regime de tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº.: 044/2023 - Revoga a Lei Municipal nº. 3.460/2014 e dá outras providências.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Existe um projeto, estudo, ou cronograma para a reforma do muro localizado na parte de trás da escola. 2) Existe um projeto, estudo, ou cronograma para a reforma do alambrado (grade de proteção) em volta da quadra da escola supra citada. 3) Existe um projeto, estudo, ou cronograma para a construção da cobertura da quadra da escola supracitada. 4) Existe um projeto, estudo, ou cronograma para a construção da cobertura da quadra da escola supracitada. 5) Existe um projeto, estudo, ou cronograma para a reforma do piso da quadra da escola supracitada. 6) Existe uma previsão para a capina e limpeza nas áreas necessárias dentro da escola. 7) Existe um projeto, estudo, ou cronograma para a realização do alteamento do muro em volta da escola 8) Existe um projeto para a realização de obras para a construção de uma cobertura na área onde é feita a recreação dos alunos de 1° período. 9) Existe um projeto, estudo, ou cronograma para a reforma das calhas na escola. 10) Caso exista solicito que esteja enviando.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Existe um projeto, estudo, ou cronograma para a realização de obras para aumentar o muro em volta da escola. 2) Existe um projeto, estudo, ou cronograma para a realização da capina e limpeza nas áreas necessárias na escola. 3) Existe um projeto, estudo, ou cronograma para realização da troca das janelas quebradas na escola. 4) Existe um projeto, estudo, ou cronograma para a reforma das calhas na escola e da quadra pertencente a mesma. 5) Caso exista solicito que esteja enviando.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Existe um projeto ou cronograma para a realização da extensão de rede elétrica com instalação de postes e luminárias ate ao final da rua (sendo rua sem saída)? 2) Existe um projeto ou cronograma para a reforma da rede coletora de águas pluviais na rua supracitada? 3) Caso exista, um ou mais projetos e/ou cronograma solicito que esteja me enviando.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Existe um projeto ou cronograma a para a realização de extensão de rede elétrica na rua supracitada? 2) Caso exista solicito que esteja encaminhando em anexo.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Com relação a Regularização Fundiária Urbana (REURB), foi realizado estudo de necessidade e viabilidade para implementação a REURB de 1.500 (um mil e quinhentos) unidades imobiliárias? Favor anexar cópia do relatório do mencionado estudo. 2) No tocante a regularização de 1.500 imóveis, quais diretrizes e requisitos foram objetos de levantamento e analise para identificar as famílias alvos? Favor apresentar o relatório final. 3) Quais critérios foram utilizados para a escolha dos núcleos atendidos? Favor apresentar o 4) Quantos cadastros foram realizados para a implementação da REURB nos bairros Tijucal, Cinquentenário e Cidade Jardim? Favor apresentar o relatório. 5) Com relação a implementação da REURB no questionamento acima (04), como está ocorrendo o levantamento da renda familiar dos possíveis beneficiados cadastrados? Favor apresentar o relatório. 6) Os repasses referentes a regularização serão realizados de qual forma à empresa contratada? Favor apresentar o relatório. 7) Qual a necessidade e embasamento para a abertura de novo edital para REURB, Pregão Eletrônico 26/2023, para regularização de mais 5.000 unidades? 8) Favor proceder com a cópia integral dos processos administrativos n° 52/2023 e 165/2022, em meio fisico ou digital (preferencialmente). 9) Quais os valores dos contratos pactuados com a empresa contratada? Qual a média de cada imóvel regularizado? (Favor anexar os contratos com os repasses)

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual foi o valor do repasse da Prefeitura Municipal de Congonhas para sediar o Pan Americano de Mountain Bike? 2) Qual foi o Plano de Trabalho?

Requer ao Plenário a aplicação do regime de tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2023.

Requer ao Plenário que convoque a Secretária Municipal da Fazenda, a Sra. Camila Vasconcelos Siqueira Cianni.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) O repasse de R$ 17.440.014,90 (dezessete milhões, quatrocentos e quarenta mil, quatorze reais e noventa centavos), tais valores foram transferidos à Associação Pró-Vida, sob a justificativa de execução serviços preliminares à construção do Complexo Hospitalar e de Saúde. Quais são esses serviços preliminares? Favor encaminhar estudo prévio com a descrição pormenorizada das atividades a serem executadas. 2) A Associação Pró-vida possui atestado de capacidade técnica e experiência prévia, para a execução dos projetos em que foi a vencedora nos tramites licitatórios? Favor anexar os atestados. 3) Foi realizado planejamento orçamentário a respeito da mencionada execução de serviços preliminares, tendo em vista, trata-se de serviços prévios o importe vultoso de mais de dezessete milhões e quatrocentos mil reais, portanto, requer-se o planejamento orçamentário. 4) No tocante a real necessidade de um Complexo Hospitalar em Congonhas-MG, foi realizado estudo de demanda que justifique a construção de um complexo? Haja vista, Congonhas possuir Postos de Saúde em praticamente todos os bairros, além disso, possui uma Unidade Pronto Atendimento no Bairro Praia e em sua estrutura o Hospital Bom Jesus. Nesse contexto, reitera-se qual a real necessidade da Construção de um Complexo Hospitalar? Qual a perspectiva da administração municipal com relação a melhoria da estrutura de saúde existente? Apresentar os estudos técnicos realizados que comprovem a necessidade. 5) A respeito da continuidade das obras do Complexo Hospitalar, após a execução dos serviços preliminares, qual a projeção de gastos com recursos públicos para a conclusão da obra? Favor encaminhar relatório orçamentário descriminado. 6) No tocante ao tamanho do Complexo Hospitalar, com área construída estimada de 61.997,92 metros quadrados, quais os custos de gestão de uma edificação desse porte? Foi realizado estudo de viabilidade para tal? Favor anexar o estudo. 7) Ainda sobre a estrutura física do futuro complexo, existe a documentação, escritura e registro cartorial e deste terreno? Favor apresentar os documentos registrais.

Requer ao Executivo as providências e seguintes informações: 1) Quais medidas serão tomadas pelo Poder Executivo para ampliar o quadro de profissionais destinados ao atendimento de crianças portadoras de TEA, TDAH e outros transtornos? 2) Que sejam tomadas as providências para dar fiel imediato cumprimento às referidas disposições legais, sob pena de adoção medidas cabíveis junto das autoridades competentes. 3) Solicita-se a criação do Centro de apoio aos familiares da pessoa com transtorno de espectro autista. 4) Realização de treinamento dos profissionais da Polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros. 5) Que seja feito um levantamento acerca das carências mencionadas e posterior processo de contratação para ampliação do quadro de profissionais, conforme a demanda municipal. 6) Livre acesso (inclusive do acompanhante) ao transporte público gratuito. 7) Que sejam adotadas as medidas necessárias para dar fiel cumprimento à determinação legal e dada a devida publicidade acerca das medidas adotadas, para fins de orientação e informação aos cidadãos interessados. 8) Exarar um posicionamento oficial, enquanto chefe Poder Executivo Municipal, em conjunto com as secretarias competentes, acerca do presente documento e dar a devida publicidade à coletividade interessada; 9) Apurar as alegadas omissões apontadas, no que se refere às determinações legais mencionadas no presente documento; 10) Tomar as medidas cabíveis para solução dos problemas apresentados na Audiência Pública, principalmente pela execução dos atos impostos pelas leis supracitadas - que se encontram em pleno vigor - e pela adoção de todas as medidas cabíveis que garantam o melhor atendimento, acompanhamento às crianças e jovens portadoras desses e de outros transtornos e comorbidades, bem como às respectivas famílias.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Na atual gestão favor especificar qual o valor total arrecado e o total de despesas com os valores recebidos através do CFEM? 2) Enviar detalhamento do extrato das contas, com todas as movimentações financeiras do CFEM. 3 Enviar cópia de todos os empenhos pagos com CFEM. 4) Quais são os projetos que foram financiados com recursos do CFEM na atual gestão? Qual é o valor total dos investimentos em cada projeto? 5) Como os recursos do CFEM são empregados em nosso município? Existe algum critério específico para essa distribuição? 6) Existem indicadores de desempenho estabelecidos para avaliar a efetividade desses investimentos? 7) Quais são as principais áreas em que os recursos do CFEM estão sendo investidos atualmente? Existem planos para diversificar os investimentos em outras áreas? 8) Qual é a proporção dos recursos do CFEM que é destinada a projetos de infraestrutura, meio ambiente e outras áreas relacionadas ao desenvolvimento sustentável? Essa proporção está de acordo com o estabelecido pela Lei n° 13.540/2017? 9) Como o poder executivo está garantindo a participação da sociedade civil e das populações afetadas pela mineração na definição dos projetos financiados com recursos do CFEM? 10) Como os recursos do CFEM estão contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações afetadas pela mineração? Existem indicadores sociais e ambientais que permitem avaliar o impacto desses investimentos? 11) Quais os projetos desenvolvidos e investimentos foram feitos a fim de promover a sustentabilidade, economia e o meio ambiente após o fim das atividades minerarias em nossa cidade?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) O Governo Municipal tradicionalmente oferta o passe aos alunos de Congonhas, tanto necessitam dessa ajuda no transporte público, existe a intenção do atual Governo em retirar o passe estudantil dos alunos? 2) No tocante a disponibilização do transporte público para os alunos com deficiência e/ou com dificuldades de mobilidade e cadeirantes, o governo municipal oferece transporte adaptado para esses alunos? Favor encaminhar a relação dos alunos com necessidades especiais e o relatório de disponibilização de transporte adaptado.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Existe uma data prevista para a instalação e nivelamento dos tampões das caixas de sarjeta de acesso à rede pluvial na Rua Capitão Juca Cordeiro?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Existe um projeto ou cronograma a para a realização da obra de instalação do muro de Gabião na R. Francisco Mateus de Oliveira, próximo ao N° 232, Praia. 2) Caso exista solicito que esteja encaminhando em anexo.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) A associação Pró-Vida possui atestado de capacidade técnica para realizar aquecimento de piscinas? Favor apresentar cópia(s) do(s) atestado(s). 2) O edital prevendo os repasses exigiu a juntada de atestado de capacidade técnica? Se não houve exigência, qual é a justificativa da retirada de exigência tão importante e necessária para comprovar e dar garantias da empresa em prestar os serviços licitados? Favor juntar o edital e os atestados de capacidade técnica (se houver). 3) Foi realizado estudo de viabilidade e consulta junto ao Conselho de Obras para o aquecimento das piscinas do Parque de Cachoeira? Favor apresentar cópia da(s) ata(s). 4) Existe projeto para tal feito? Favor apresentar a cópia dos projetos com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Quais medidas e providências a Secretária de Educação vem adotando e colocando em prática para prevenir os alunos e professores contra a dengue em todas as escolas da rede municipal de ensino? 2) O envio das cópias dos ofícios da Secretária de Educação visando a prevenção e a adoção de medidas contra a dengue. 3) Quais providências estão sendo tomadas para a diminuição de casos de dengue em Congonhas? 4) Qual a perspectiva da administração para a limpeza das calhas da E. M. Rosália Andrade da Glória?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1. Qual o critério para o recapeamento asfáltico no Município? 2. Foram feitos estudos adequados antes da obra, sobre a qualidade e quantidade de materiais utilizados no preparo do solo? 3. Quais serão as ruas em que serão realizadas as obras de asfalto? Favor encaminhar o cronograma dos locais. 4. Quais os contratos vigentes de asfalto que o Município possui? Favor encaminhar os contratos e seus respectivos aditivos. Nos contratos vigentes há discriminação dos locais em que serão realizadas as obras? 5. Quem são os responsáveis pela fiscalização do instrumento contratual?

Requer ao Executivo a seguinte informação: 1) A resposta e o encaminhamento da solicitação realizada pelo requerente, em maio do presente ano.

Requer ao Plenário a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 22/2023.

Requer ao Plenário a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 40/2023.

Requer a Mesa Diretora que convoque novamente a Secretária Municipal da Fazenda, Sra. Camila Vasconcelos Siqueira Cianni, o Controlador Carlos Magno, Antônio Mendes.

Requer ao Executivo que apresente Prestação de contas das verbas recebidas do CFEM desde o primeiro ano em que ela foi constituída.

Requer ao Plenário que convoque a Secretária Municipal de Obras e Secretaria de Governo, a Sra. Simônia Maria de Jesus Magalhães.

Requer ao Plenário a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar irregularidades nas obras executadas pelo Município.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual o número de professores de apoio para o acompanhamento das crianças diagnosticadas com TEA? 2) Nesse contexto, requer-se o envio da lista de nomes destes profissionais, bem como a qualificação para tal.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Inicialmente, seja reiterado junto a Secretaria da Câmara Municipal o pedido de Certidão, requerida pelo nosso gabinete através do memorando 054//2022, em 10 de novembro de 2022, para juntada num futuro processo. b) Sejam tomadas as providencias cabíveis pelo Procurador da Casa, no sentido de coibir a Prefeitura Municipal de Congonhas, de obstruir o trabalho do Legislativo.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Existe um planejamento da Secretaria de Obras para a realização da obra de uma área de lazer, juntamente com uma obra de paisagismo, no lote da Prefeitura, situado entre a Avenida Milão, localizada no Bairro Jardim Vila Andreza e a Rua Joaquim Guilherme localizada no Bairro Tancredo Neves? 2) Caso exista um planejamento para a realização da obra, é possível encaminhar um cronograma de obras completo referente à construção da mesma?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Quando será feita a instalação da iluminação pública na Rua Vereador Francisco Santos, próximo ao N° 455, localizada no Bairro Santa Mônica?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Por qual motivo não estão sendo realizadas cirurgias ortopédicas no Município? 2) Por que tanta demora em prestar o serviço para os Munícipes? 3) Há previsão de regularizar a situação?

Requer ao Plenário a aplicação do regime de tramitação de Urgência Especial ao Projetos de Leis números: 047/2023, 048/2023 e 049/2023.

Requer ao Executivo que apresente cópia na integra de todos os processos de contratação de obras e serviços de manutenção feitas pela Funcult de 2021 até a presente data.

Requer ao Executivo que convoque a Secretária de Assistência Social a Sra. Libertad Lamarque Guerra Souza, a fim de prestar esclarecimentos, sobre Obras do Parque da Cachoeira.

Requeiro o meu interesse em compor a Comissão Especial de Inquérito, referente ao Requerimento Nº165/2023.

Requer ao Executivo a seguinte informação: 1) Quando será feita a instalação de três postes com iluminação pública na rua Eliza Corrêa, próximo ao nº 103, localizada no bairro Santa Mônica?

Requer ao Executivo a seguinte informação: 1) Cópia integral de todos os processos administrativos de licitações, contratos e repasses celebrados entre o Município de Congonhas e a Associação Pró-Vida.

Requer ao Executivo a seguinte informação: 1) Íntegra da Prestação de Contas relativa ao primeiro termo celebrado entre o Município de Congonhas e a Associação Pró-Vida, para realização do Projeto ConvidaAtiva.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) A cópia integral de todos os Contratos e Tramites Licitatórios em que a denominada empresa participa. 2) Existe a intenção do município em contratar motoristas diretamente com esta empresa?