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PDL 1/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Denomina Via Pública - Rua Riccardo Medioli.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 1999
Autor:
Marco Antônio Cordeiro
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 297, de 07 de abril de 1999
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PDL 2/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe Sobre o Número de Vereadores para a Próxima Legislatura.
Apresentação: 16 de Março de 1999
Autor:
Elaine Souza Costa Pena
Texto Original
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PDL 3/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Denomina Via Pública - Rua Jair Elias.
Apresentação: 23 de Março de 1999
Texto Original
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PDL 5/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário - Dr. Paulo Roberto Caixeta.
Apresentação: 1 de Junho de 1999
Autor:
Elaine Souza Costa Pena
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 302, de 04 de novembro de 1999
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PDL 6/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Denomina Via Pública - Rua José Longuinho da Silva.
Apresentação: 15 de Junho de 1999
Autor:
Divino Sabará
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 298, de 25 de agosto de 1999
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PDL 7/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Denomina Via Pública - Rua José Flaviano Ferreira.
Apresentação: 4 de Agosto de 1999
Autor:
João Lourenço Gonçalves
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 299, de 20 de setembro de 1999
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PDL 8/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Denomina Via Pública - Rua João Inocente Ferreira.
Apresentação: 4 de Agosto de 1999
Autor:
João Lourenço Gonçalves
Texto Original
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PDL 9/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Denomina Via Pública - Rua Antônio Ribeiro Maia.
Apresentação: 3 de Setembro de 1999
Autor:
Divino Sabará
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 300, de 27 de outubro de 1999
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PDL 10/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Denomina Via Pública - Rua José Longuinho da Silva.
Apresentação: 16 de Setembro de 1999
Autor:
Divino Sabará
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 301, de 27 de outubro de 1999
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PDL 11/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Denomina Via Publica - Rua Ênio Gama.
Apresentação: 19 de Outubro de 1999
Autor:
Marco Antônio Cordeiro
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 304, de 10 de novembro de 1999
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PDL 12/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Anula Decreto Legislativo N° 298/99.
Apresentação: 7 de Novembro de 1999
Autor:
Elaine Souza Costa Pena
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 303, de 04 de novembro de 1999
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PDL 13/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário - Dr. Paulo Roberto Caixeta.
Apresentação: 6 de Outubro de 1999
Texto Original
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PDL 14/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário - Dr. Vicente Eustáquio Oliveira de Souza.
Apresentação: 13 de Outubro de 1999
Autor:
Marco Antônio Cordeiro
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 305, de 10 de novembro de 1999
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PDL 15/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário - Sr. Padre Geraldo Francisco Leocádio.
Apresentação: 21 de Outubro de 1999
Autor:
José Pedro de Miranda
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 306, de 10 de novembro de 1999
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PDL 16/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Denomina Via Pública - Rua José Sirgueira.
Apresentação: 26 de Outubro de 1999
Autor:
Marco Antônio Cordeiro
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 307, de 24 de novembro de 1999
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PDL 17/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Denomina Via Pública - Rua Antônio João de Oliveira.
Apresentação: 26 de Outubro de 1999
Autor:
José Pedro de Miranda
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 308, de 24 de novembro de 1999
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PDL 18/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Denomina Via Pública - Rua Lindorico Guerra.
Apresentação: 5 de Novembro de 1999
Autor:
Marco Antônio Cordeiro
Texto Original
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PDL 19/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Denomina Via Pública - Rua Sebastião Pereira Marques.
Apresentação: 5 de Novembro de 1999
Autor:
João Lourenço Gonçalves
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 309, de 24 de novembro de 1999
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PDL 20/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário - Dr. Elizabeth Dutra de Miranda Cordeiro.
Apresentação: 9 de Novembro de 1999
Autor:
João Lourenço Gonçalves
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 310, de 24 de novembro de 1999
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PDL 21/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário - Dr. Carlos Alberto Pizzamiglio.
Apresentação: 17 de Novembro de 1999
Autor:
Luiz Gualberto Lobo
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 311, de 24 de novembro de 1999
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PDL 22/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário - Dr. José da Conceição Pinto.
Apresentação: 16 de Novembro de 1999
Autor:
Divino Sabará
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 312, de 24 de novembro de 1999
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PDL 23/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Denomina Via Pública - Rua Lindorico Guerra.
Apresentação: 19 de Novembro de 1999
Autor:
Marco Antônio Cordeiro
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 316, de 19 de dezembro de 1999
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PDL 24/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Autoriza Vice - Prefeito Ausentar - se do País.
Apresentação: 23 de Novembro de 1999
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 314, de 01 de dezembro de 1999
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PDL 25/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário - Sr. Daniel Nascimento.
Apresentação: 30 de Outubro de 1999
Autor:
Rodolfo Gonzaga da Silva
Texto Original
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PDL 26/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário - Sr. José Tarcísio Lobato.
Apresentação: 30 de Outubro de 1999
Autor:
José Lúcio de Castro
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo-CMC nº 315, de 09 de dezembro de 1999
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PLO 1/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Altera resoluções nº 351 de 06 de março de 1.996 e 359, de 04 de junho de 1.997.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 1999
Autor:
Mesa Diretora - Mesa
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.207, de 12 de fevereiro de 1999
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PLO 2/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza contratação de pessoal para realizar levantamento de dados e contém outras providências.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
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PLO 3/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Congonhense de Rádio Amadores - ACRA
Apresentação: 23 de Fevereiro de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.208, de 31 de março de 1999
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PLO 4/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o "Caput" e o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal de 2.174, de 13 de agosto de 1.998.
Apresentação: 5 de Março de 1999
Autor:
Elaine Souza Costa Pena
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.211, de 30 de abril de 1999
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PLO 5/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre permissão de uso de bens municipais.
Apresentação: 8 de Março de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
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PLO 6/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.
Apresentação: 9 de Março de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.209, de 05 de abril de 1999
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PLO 7/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.
Apresentação: 16 de Março de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.212, de 06 de maio de 1999
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PLO 8/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o certificado de compra de alimentos e contém outras providências.
Apresentação: 22 de Março de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
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PLO 9/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Altera resoluções nº 351, de 06 de março de 1.996, nº 359, de 04 de junho de 1.997 e Lei nº 2.207, de 12 de fevereiro de 1.999.
Apresentação: 29 de Março de 1999
Autor:
Mesa Diretora - Mesa
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.226, de 27 de agosto de 1999
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PLO 10/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município.
Apresentação: 9 de Abril de 1999
Autor:
Marco Antônio Cordeiro
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.224, de 26 de agosto de 1999
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PLO 11/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.
Apresentação: 8 de Abril de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.210, de 29 de abril de 1999
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PLO 12/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do "GRAND PARK - AMOPARK".
Apresentação: 19 de Abril de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.214, de 28 de maio de 1999
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PLO 13/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Residencial "Tancredo Neves".
Apresentação: 19 de Abril de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.215, de 28 de maio de 1999
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PLO 14/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação da Brigada Voluntária de Incêndio.
Apresentação: 6 de Maio de 1999
Autor:
Divino Sabará
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.223, de 26 de agosto de 1999
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PLO 15/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.
Apresentação: 6 de Maio de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
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PLO 16/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Revoga as Leis Municipais nºs. 1.230, de 02/01/1985 , 1.313, de 02/10/85 e 2.202, de 28/12/98.
Apresentação: 11 de Maio de 1999
Autor:
Marco Antônio Vartuli
Texto Original
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PLO 17/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.
Apresentação: 12 de Maio de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.213, de 19 de maio de 1999
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PLO 18/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.
Apresentação: 11 de Maio de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.222, de 25 de agosto de 1999
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PLO 20/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município de Congonhas para o exercício de 2000 e contém outras providências.
Apresentação: 7 de Junho de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.216, de 14 de julho de 1999
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PLO 21/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei 2.116, de 31/10/96, que instituiu o Código de Obras do Município de Congonhas.
Apresentação: 25 de Junho de 1999
Autor:
José Lúcio de Castro
Texto Original
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PLO 22/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Sistema de Certificado de Compra de alimentos - CCA e contém outras providências.
Apresentação: 29 de Junho de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
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PLO 23/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Modifica a Legislação Tributária do Município.
Apresentação: 12 de Julho de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.238, de 08 de novembro de 1999
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PLO 24/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Modifica a Legislação Tributária do Município.
Apresentação: 12 de Julho de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.236, de 08 de novembro de 1999
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PLO 25/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Modifica a Legislação Tributária do Município.
Apresentação: 12 de Julho de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
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PLO 26/1999 - Projeto de Lei
Ementa: Modifica a Legislação Tributária do Município.
Apresentação: 12 de Julho de 1999
Autor:
Prefeitura Municipal - PMC
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 2.237, de 08 de novembro de 1999
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