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Aprova as diretrizes para a estruturação do espaço urbano do município de Congonhas integradas ao processo de preservação, revitalização e valorização do conjunto arquitetônico e urbanístico de interesse histórico.

Autoriza a permuta de terreno no Bairro Boa Vista.

Autoriza abertura de crédito especial.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.883/92 alterando os controles contábeis do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza a contribuição à Agência para o Desenvolvimento de Congonhas - ADECON - e dá outras providências.

Altera Redação do art. 39, da Lei 2.294 de 5 de julho de 2001.

Dispõe sobre formalização de acordos referentes a créditos reclamados em juízo.

Autoriza o Poder Executivo a doar lotes do Município e repassar importância em dinheiro às famílias a quem menciona e abre Crédito especial.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa Social e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Altera Redação do art. 2º, da Lei nº 2.299, de 5 de junho de 2001.

Altera a Redação do Art. 2º, da Lei nº 2.298, de 5 de junho de 2001.

Fixa diária para Viagem de Representação do Prefeito e Vice-Prefeito ao Exterior e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 1.888, de 23 de dezembro de 1992 e da Lei nº 2.335 de 11 de abril de 2002.

Autoriza premiação para estimular o recolhimento do IPTU, taxa de licença e de ISSQN, previsto na Tabela "B', do art. 24, da Lei nº 1.773, vencidos até o exercício fiscal de 2002, inscritos ou não em dívida ativa.

Institui Parcelamento do IPTU, da Taxa de Licença e do ISSQN, previsto na Tabela "B", do art. 24, da Lei nº 1.773, vencidos até o exercício fiscal de 2002, inscritos ou não em dívida ativa.

Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos especiais.

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e dá outras providências.

Dispõe sobre Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Institui o Programa Mão Solidária/Construção de Casas Populares e de Melhoria das Habitações de Famílias de Baixa Renda.

Altera Programa de Governo do Plano Plurianual do Município de Congonhas para o período 2002 a 2005.

Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Habitação.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Altera a Lei 2.326, de 2 de janeiro de 2002 e dá outras providências.

Dispõe sobre a convenção de subvenções sociais e auxílios financeiros a entidades que menciona.

Autoriza abertura de Crédito Especial.

Declara de Utilidade Pública a Associação Antônio Cordeiro Gomes.

Dispõe sobre a concessão de Passe Livre à pessoa com deficiência.

Declara de Utilidade Pública o "Rotaract Clube de Congonhas".

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município de Congonhas para o exercício de 2003 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Cria o Distrito Industrial de Congonhas - DIC e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de passagem a migrantes.

Declara de Utilidade Pública a SORCON - Sociedade Ornitológica de Congonhas do Campo.

Insere Programas de Governo no Plano Plurianual do Município de Congonhas para o período de 2002/2005.

Autoriza a abertura de crédito especial.

Dá nova redação ao § 1º e cria § 3º , do art. 53, da Lei nº 1.892, de 12 de janeiro de 1993.

Autoriza Abertura de Crédito Especial.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores Amadores e Preservadores Ambientais de Congonhas.

Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para firmar convênio de colaboração mútua entre o MUNICÍPIO DE CONGONHAS e o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais - COGEMAS/MG.

Autoriza a abertura de crédito especial.

Dá nova redação ao art. 7º , da Lei nº 2.354, de 4 de julho de 2002.

Autoriza abertura de crédito especial.

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis do Patrimônio Municipal.