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"Dispõe sobre cadastro de habilitação de lotes vagos do município e dá outras providências".

Autoriza a concessão de subvenção social, contribuição para despesa corrente e de capital e auxílio financeiro à Associação Antônio Cordeiro Gomes.

Dispõe sobre a criação da Zona Especial de Interesse Social Alvorada - ZEIS Alvorada, que menciona.

Institui o Dia Municipal da Consciência Negra no Município de Congonhas e revoga a Lei 2.078 de 20 de novembro de 1995.

Autoriza a abertura de créditos suplementares, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Declara de Utilidade Pública o "Grêmio Recreativo Bloco BCL".

Acrescenta o art. 54 -A, da Lei 2.624, de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no município de Congonhas.

Autoriza o Poder Legislativo a conceder "Cartão Prêmio".

Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia pelo poder público municipal e dá outras providências.

Institui o Código de Saúde do Município de Congonhas.

Dispõe sobre a remissão de construções clandestinas ou irregulares no Município de Congonhas.

Dispõe sobre o Programa "Cupom-Cesta Cidadão".

Dá nova redação aos incisos II, III, IV, do art. 6º da Lei 2.624, de 21 de junho de 2.006, que dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo, no município de Congonhas.

Desafeta área de sua característica institucional, transfere-a para o Município, autoriza doação ao "Instituto Beneficente Vida Nova", para a construção do Espaço Comunitário Vida Nova.

Altera a Lei Municipal nº 2.904, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2011.

Autoriza o Poder executivo a conceder Cartão Especial de Natal.

Altera os art. 2º, 6º, 7º, 14º, 15º e 17º, da Lei 2.401, de 26 de dezembro de 2002, que institui o Programa "Mão Solidária" - Construção de casas populares e melhoria das habitações de famílias de baixa renda."

Altera alíquotas do IPTU e dispositivos relacionados com imóvel sem edificação (lote vago) conforme a localização do mesmo e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo realizar despesa com convênio que menciona.

Institui o Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Congonhas - Fundo Profeta e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social, contribuição para despesa corrente e de capital e auxílio financeiro às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que menciona.