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Autoriza a cessão de bens da Câmara Municipal de Congonhas e dá outras providências.

Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Congonhas e dá outras providências.

Estabelece Normas de Funcionamento das Comissões Especiais de Inquérito

Institui a Comenda aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências.

Cria o "Prêmio Grandes Vencedores" em homenagem a pessoas que venceram a luta contra o câncer.

Acrescenta artigo na Lei Orgânica do Município de Congonhas/MG, para desprecarizar a relação de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras Providências.

Altera a Redação do Art. 135, Caput, da Lei Orgânica Municipal.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Laudo técnico sobre as condições estruturais do prédio da Escola Municipal Augusto Silva. 2) Estudo para viabilidade de construção de um novo prédio levando em conta o suposto baixo custo-benefício de uma reforma. 3) Estudo sobre condições de ampliação da capacidade de ocupação da referida escola.

Requer ao Executivo, as seguintes informações: 1) Qual a real situação das famílias que foram desabrigadas devido as fortes chuvas? 2) Existe algum projeto de apoio e moradia as famílias que perderam ou tiveram suas residências comprometidas devido aos deslizamentos de terra?

Requer ao Executivo, as seguintes informações: Qual será o montante orçamentário total que o Município dedicará para o enfrentamento das repercussões: 1) sociais; 2) econômicas ; 3) estruturais (infraestrutura urbana) das enchentes em nossa cidade? 4) Qual será o montante de recursos repassados pelo Governo Estadual para esse fim? 5) Qual será o montante de recursos repassados pelo Governo Federal para esse fim?

Requer ao Executivo, as seguintes informações : a) Antes da ocorrência das fortes chuvas que assolaram Congonhas, o Vereador apresentou à Secretaria responsável a demanda de uma máquina para que fosse feita a limpeza na rua Geraldo Magela. Não tendo o Município tomado medidas, nem paliativas, para evitar os deslizamentos de terras, as fortes chuvas fizeram estragos na referida rua. Qual será a medida tomada pelo Poder Executivo para sanar o problema da rua Geraldo Magela? b) Seria viável e possível a construção de um muro de arrimo ou muro de gabião para resolver o problema? c) Qual a situação da rua Geraldo Magela? Há algum risco para a população? Pede-se apresentar laudos que atestem a segurança da rua pelos órgãos competentes.

Requer ao Executivo as seguintes informações: a) Em meio a ocorrência das fortes chuvas que assolaram o município de Congonhas no início de janeiro, na rua Efigênia Izidoro de Deus teve deslizamento de terra que culminaram com rachaduras e deslizamentos do asfalto da via pública. Quais providências foram tomadas pelo Poder Executivo e pelos órgãos competentes para resguardar a rua? b) Qual a atual situação da rua Efigênia Izidoro de Deus? Há algum risco para a população? Pede-se apresentar laudos que atestem a segurança da rua pelos órgãos competentes.

Requer ao Executivo relação contendo: 1) número de telefone, 2) o e-mail, e 3) o servidor responsável por todos os órgãos da Administração Pública Municipal, incluindo escolas e postos de saúde. Em relação aos servidores de primeiro e segundo escalão, favor informar o telefone celular, para contato direto.

Requer ao Plenário autorização para realizar viagem à Brasília para participar de reuniões nos dias 08/02 a 10/02 no Ministério de lnfra-Estrutura, no Gabinete do Deputado Federal Doutor Frederico, ANATEL e Ministério de Turismo, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade.

Requer ao Executivo a convocação do Secretário de Educação, Sr. Professor Rodrigo Mendes, para comparecer na Câmara Municipal na Reunião Ordinária, dia 15/02/2022, para prestar esclarecimentos sobre os seguintes assuntos: 1) Situação das instalações dos prédios onde funcionam as escolas municipais. E quais as providências a serem tomadas acerca da situação das escolas. 2) Que nos informe a real situação da Escola Municipal José Monteiro de Castro, localizada no bairro Boa Vista e por qual motivo levou a interdição da mesma e como se dará a realocação dos alunos em outras escolas do Município. 3) Existe laudo do Corpo de Bombeiro Militar relativo ao funcionamento de cada unidade escolar pertencente ao Município? Se não existe, qual será a providência do Secretário de modo a regularizar tal situação? 4) Existe algum projeto de lei referente ao pagamento do novo Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Quadro de linhas de ônibus, com seus respectivos itinerários, de todos os meses do ano de 2019, 2020 e 2021, destacando todas as modificações realizadas. 2) Média mensal de passageiros por linha no período mencionado. 3) Média mensal de pagantes por linha no período mencionado. 4) Quilometragem média mensal por linha referente ao período mencionado. 5) Receita mensal da concessionária de transporte coletivo no período mencionado. 6) Total de subsídios e repasses realizados pela Prefeitura à concessionária, incluindo, por exemplo, o pagamento de tarifas de servidores públicos e estudantes, no período mencionado (repasses mensais).

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Já houve aquisição dos absorventes íntimos para atender à Lei Municipal que garante seu fornecimento para as estudantes do Município? 2) Se não, qual é o prazo para o início do fornecimento?

Requer ao Executivo as seguintes informações: a) Existe algum projeto de retirada do Mercado Municipal do Produtor Rural do seu local atual? b) Se tem, onde seria o novo local?

Requer ao Executivo as seguintes informações: a) Existe algum projeto de transferência da rodoviária atual? Se tem, para onde será o novo local da rodoviária? b) Existe algum projeto novo que será feito no espaço da rodoviária? Se tem, qual é o projeto?

Requer ao Plenário a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL aos Projetos de Leis Substitutivos ao Projeto de Lei nº: 003/2022 - Institui o Programa Recupera, destinado aos estabelecimentos comerciais afetados diretamente pelos desastres ocorridos em janeiro de 2022.

Requer ao Plenário a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº: 004/2022 - Altera a Lei Municipal no 4047, de 21 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2022.

Requer ao Executivo a resposta dos itens 1 e 2 do Requerimento CMC nº 239/2021, de 29 de setembro de 2021, onde solicitamos cópia do convênio ente a Prefeitura Municipal de Congonhas e a Mitra Arquidiocesana de Mariana e cópia do Projeto de Lei que autoriza a realização de despesas com o convênio.

Requer ao Executivo resposta do Requerimento CMC nº 280/2021, de 3 de novembro de 2021, onde solicitamos quais são os prédios e salas pertencentes ao Município que estão cedidos ou emprestados, através de comodato ou convênios (e outros), que são usados por Entidades, Associações, ONG's ou outros Órgãos do Poder Público, juntamente com os nomes dos mesmos.

Requer ao Executivo os seguintes esclarecimentos: 1) Há algum programa ou prática da Prefeitura Municipal para a abertura de espaço de negociação de dívidas dos cidadãos e empresas com o erário público, evitando, assim, a judicialização dos processos? 2) Se sim, quantos processos administrativos foram abertos nos últimos anos (2020 e 2021) com essa finalidade? 3) Quantos processos judiciais estão em aberto com a finalidade de cobranças de impostos e multas contra cidadãos e empresas congonhenses? Qual é o montante de recursos total envolvido nesses processos?

Requer ao Plenário o tempo de quinze (15) minutos durante o Grande Expediente para um representante da ASCACON discursar em nome da instituição.

Requer ao Executivo informações sobre o início, andamento ou conclusão em relação aos seguintes pedidos da população: 1) Limpeza e revitalização do Campo do bairro Vila Rica; 2) Construção de uma quadra de esportes no bairro Vila Rica (junto ao campo); 3) Reconstrução da rua da Recordação no bairro Vila Rica (parte final da rua); 4) Limpeza e possível canalização do córrego entre os bairros do Vila Rica e Fonte dos Moinhos; 5) Retomada das obras da avenida que ligará os bairros Vila Rica/Fonte dos Moinhos ao Pascoal Vartulli/Basílica; 6) Limpeza da academia ao ar livre no bairro Vila Rica.

Requer ao Executivo informações específicas acerca da relação de repasses de recursos públicos às entidades do terceiro setor: 1) Relação das Entidades subvencionadas bem como os valores de repasse mensal a cada instituição; 2) As mesmas apresentam plano de trabalho para investimentos dessas verbas? 3) As entidades já apresentaram à Prefeitura a manifestação de interesse social (instrumento no qual as organizações civis apresentam propostas ao poder público) para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria? 4) Já há elaboração de Termo de Parceria ou Termo de Fomento com as entidades? Em caso positivo, informar a tipologia e apresentar detalhes. 5) A Prefeitura já constituiu o Conselho de Política Pública, a comissão de seleção e a comissão de Monitoramento e Avaliação? 6) Com relação à transparência e controle, existe um endereço oficial na internet para divulgação das parcerias? Em caso positivo, informar o endereço.

Requer autorização do Plenário para realizar viagem a Brasília para participar de reuniões entre os dias 21 e 25 de fevereiro nos Ministérios de Infraestrutura, Gabinete do Deputado Federal Doutor Frederico, Anatel e Ministério de Turismo, bem como pagamento das respectivas diárias e veículo oficial, para tratar de assuntos de interesses da municipalidade.

Requer ao Executivo que convoque a Secretária de Planejamento e Gestão do Município, Lucimara Aparecida Junqueira, para comparecer na reunião ordinária do dia 1º/03/2022 às 9hs para prestar esclarecimentos sobre a Secretaria pela qual a responde.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) As casas populares prometidas pelo Governo e aprovadas pela Câmara Municipal possuem qual previsão de entrega? 2) Já foi dado início no processo de contratação da empresa responsável pela construção dessas casas populares? Se sim, favor enviar o contrato. 3) Quais os critérios para contemplar as primeiras famílias beneficiadas pelo programa habitacional?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) O cartão "Recomeço" já tem data para começar a ser pago pela Prefeitura? 2) Qual o cronograma de pagamento? 3) Quais os estabelecimentos habilitados para receber o cartão recomeço?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Quais são os critérios para os pais conseguirem vaga nas creches? 2) Quantas vagas tem nas creches? 3) Quantas crianças estão na lista de espera? 4) Qual faixa etária tem mais demanda por vagas nas creches?

Requer ao Executivo informações referente a empresa que foi escolhida para a aplicação das provas do processo seletivo realizado no dia 06/02/2022: 1) Qual a forma de escolha da empresa contratada? 2) CNPJ da empresa e nome dos proprietários. 3) Qual foi o valor da contratação? 4) Qual o objetivo da questão de nº 14 da prova aplicada?

Requer ao Executivo informações referente aos serviços de capina e limpeza das ruas da cidade no período de janeiro 2016 à dezembro de 2021: 1) Cópia do(s) processo(s) de licitação da(s) empresa(s) contratada(s) no período; 2) Planilha de todas as medições do período (indicando as ruas e distritos que foram prestados o serviço).

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Quais são as obras que estão paralisadas no âmbito Municipal? Favor fornecer a listagem completa das mesmas, com endereço, orçamento previsto e o motivo que acarretou sua paralisação. 2) Quais são as obras em andamento? Qual a previsão de conclusão das mesmas? 3) Quais são as obras previstas em calendário para execução no ano corrente de 2022? Favor fornecer listagem completa, com endereço e orçamento previsto.

Requer ao Executivo as seguintes informações: Considerando que os professores de apoio são peças-chave no processo educacional de crianças, especialmente daquelas com dificuldade de aprendizado e deficiências; Considerando as inúmeras denúncias de ausência de professores de apoio nas salas de aula no retomo das atividades presenciais em 2022; Questiona-se: 1) Qual o motivo que levou a esse problema no sistema de ensino de Congonhas? 2) Quais medidas serão tomadas pela Secretaria de Educação para resolvê-lo? 3) Qual é o prazo máximo para regularização dessa situação?

Requer ao Executivo que envie a esta Casa cópia dos contratos celebrados entre o Município através da modalidade "Adesão de Atas" com as empresas RT e PAS (projetos).

Requer ao Executivo que envie a esta Casa cópia dos contratos celebrados com as seguintes empresas e o número de colaboradores registrados até a presente data no regime CLT: 1) Art Brilho; 2) Servicop; 3) AGD; 4) Sistema, 5) lnstituto IBGP; 6) Coopertran.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Quais as creches que apresentaram propostas para um possível atendimento aos alunos do Município? 2) Qual o custo mensal por aluno apresentado pelas creches participantes do processo? 3) O custo mensal por aluno apresentando pelas creches concorrentes, é compatível com o custo médio das creches privadas do município? Se sim, quais os valores? 4) Já houve a contratação? Se sim, qual a creche vencedora desse contrato?

Requer ao Executivo relatório atualizado de vistoria da Defesa Civil e plano de ação na rua Lucas de Souza Monteiro, bairro Boa Vista.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Quantos professores estão atualmente lotados na função de lecionar na Educação de Jovens e Adultos? 2) Quantos alunos estão matriculados nesse programa no Município? 3) A meta do Plano Municipal de Educação está sendo cumprida? Favor encaminhar a planilha de atendimento à meta dos últimos 5 anos.

Requer ao Executivo resposta da Secretaria de Planejamento e Gestão e de Meio Ambiente e da Companhia Siderúrgica Nacional a respeito das seguintes pautas: 1) Consta na comunicação Interna N 118/2021, especificamente no relatório da Aecom 60623236-ACM-DM-ZZ-RP-PM-0038-2020 (página 18) que o Dique de Sela passou por um processo de alteamento em 2018. Entretanto desde 2014 nenhum alteamento foi objeto de Declaração de Conformidade pela Prefeitura Municipal de Congonhas. Qual o parecer da Companhia Siderúrgica Nacional e da Prefeitura Municipal de Congonhas para esclarecer a questão? 2) Através do envio da comunicação Interna Nº 118/2021 foi-me informado que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente estava fazendo visitas nas barragens do Município criando um banco de dados que seria disponibilizado até agosto de 2021. A atividade foi concluída? Se sim, qual foi a conclusão? 3) No site da Agência Nacional de Mineração consta que as cópias físicas do PAEBM (Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração) foram entregues para as Prefeituras à defesas Civis Municipais, conforme exigido pelo art. 31 da Portaria nº 70.389/2017. O documento foi disponibilizado virtualmente no site da Prefeitura? Caso tenham a versão digital, solicito a gentileza do envio. 4)Acerca da Legislação 14.066/2020, artigo18-A§3º, recebemos a Comunicação lnterna Nº 041/2021 que constava a informação de que a Secretaria Municipal de Gestão Urbana estava observando as discussões acerca legislação referida, bem como já havia a movimentação interna de informações e diálogo com as empresas mineradoras, movimentos sociais e Poder Judiciário para que se pudesse ter entendimento mais claro de como será a aplicação da Lei. Em que conclusão se chegou?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Quais tipos de assistência têm recebido os dependentes químicos? 2) Quantos dependentes químicos estão atualmente internados no Município? 3) Como está sendo realizado o controle e fiscalização das ações de tratamento, acolhimento e reinserção dos dependentes?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1. A Administração Municipal tem interesse em criar um canal direto de comunicação entre a população e a Defesa Civil Municipal, nos moldes do disque defesa civil? 2. A Defesa Civil do Estado de Minas Gerais já entregou ao Município de Congonhas o kit composto por uma caminhonete 4x4, um notebook, coletes reflexivos e trena digital? 3. A Defesa Civil Municipal participou da Semana Nacional de Redução de Desastres, evento promovido virtualmente pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério do Desenvolvimento Regional? 5. Já foi elaborado pela Defesa Civil Municipal um plano emergencial de prevenção e alerta contra acidentes referente á barragem da CSN? Em caso afirmativo, favor enviar cópia dos documentos. 4. O município é contemplado com o recebimento de cestas básicas por parte da Defesa Civil Estadual? 6. Já foi realizado treinamento simulando situação de emergência com a população que vive próximo à barragem CSN? Em caso afirmativo, favor enviar documentação. 7. A Defesa Civil Municipal possui mapa de identificação das áreas de risco do Município? Em caso afirmativo, favor enviar cópia dos mapas.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) O auxilio financeiro emergencial, chamado de "Recupera", destinado às empresas atingidas pelas enchentes ocorridas em janeiro, já tem data para começar a ser pago pela Prefeitura Municipal de Congonhas? 2) Qual o cronograma de Pagamento? 3) Quais os requisitos necessários a serem cumpridos para que os estabelecimentos possam receber o auxilio?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual a atual situação da ponte de acesso ao bairro Santa Mônica? Favor encaminhar um laudo fornecido pelos órgãos técnicos responsáveis atestando a situação da ponte. 2) Qual será a medida paliativa a fim de atender os moradores do bairro Santa Mônica que tem a ponte de acesso interditada? 3) Qual o prazo para o problema ser resolvido pela Prefeitura Municipal e Secretaria competente?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Sobre os deslizamentos ocorridos em vários pontos da cidade devido ao excesso de chuvas no município. Quais providências já foram tomadas pelo município para obras de reparos nestes locais? 2) Já existe alguma empresa contratada para o serviço de obras de reparos destes locais? 3) Se já tem uma empresa, qual a data de inicio e cronograma destas obras?

Requer à Mesa Diretora a convocação do Secretário de Educação, Sr. Rodrigo Mendes para comparecer nesta Casa na 4ª Reunião Ordinária - dia 22 de fevereiro.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Se foi investido algum recurso do poder público no mesmo, durante o ano de 2021. 2) Qual a ação efetiva o Governo Municipal implementou? 3) Foi adquirido algum equipamento de melhoria no atual governo?

Requer ao Executivo as seguintes informações relacionadas à venda de materiais recicláveis: 1) O valor arrecadado atualmente com a venda dos materiais recicláveis do centro de triagem que existe no Aterro Sanitário da Cidade . 2) Quem fica com esse dinheiro arrecadado? 3) Qual saldo atual das contas bancárias vinculadas à Secretaria de Meio Ambiente?