Matérias do Expediente (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

PMC/SEDEC/DDRU/016/2026 - O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico - Convida os Vereadores para participar da comemoração de 1 Ano de Quarta de Freira Livre, que será realizado no dia 06 de Maio de 2026, das 16h às 22h, na Praça do Dom Oscar, em frente à UPA e ao coreto

A União das Culturas de Rua (UCR), vem Convidar para participarem da 25ª edição do Estação Cultural- Abertura do Circuito Hip-Hop, a ser realizada no dia 09 de maio, a partir das 18h, na Estação Ferroviária de Congonhas

A empresa Vale convida para a Audiência Pública referente à Barragem Baixo João Pereira, a ser realizada no município de Congonhas/MG, no dia 07 de maio de 2026, às 19h, na Esc. Municipal Senhor Odorico Martinho da Silva

Indica ao Executivo que seja realizado a instalação de uma cobertura no ponto de ônibus localizado na Rua Teotônio José Pereira, no Bairro Nova Cidade, ao lado da residência do número 38

Indica ao Executivo que sejam realizados reparos na pavimentação asfáltica da Rua Jair Pereira Toledo, localizada no Bairro Jardim Profeta

Indica ao Executivo que solicite a pintura da faixa de pedestre e a avaliação para eventual elevação da lombada (quebra-molas) Localizada na Rua Barão de Congonhas, na altura do número 141- no Bairro Matriz

Indica ao Executivo que juntamente com a Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal de Zeladoria, em caráter de urgência, atendendo à solicitação dos moradores do Bairro:

1) Revitalização e reestruturação completa da praça;
2) Implantação de cobertura da quadra esportiva;
3) Reforma dos banheiros;
4) Revitalização do parquinho;
5) Melhoria do sistema de iluminação pública, localizado na Rua Padre Flávio, no Bairro Alto do Cruzeiro.
Segue fotos em anexo.

Indica ao Executivo que sejam adotadas, as seguintes providências no Bairro Belvedere.

1) lmplantação de passeio (calçada) adequado para garantir acessibilidade e segurança aos pedestres, na Rua Regina Andrade;
2) Reforço nas ações de segurança pública ( monitoramento da Guarda Civil Municipal, atendendo à crescente preocupação dos moradores da localidade);
3) Ampliação dos horários de circulação do transporte coletivo, visando melhor atender a população trabalhadora e estudantes;
4) Realização de capina geral e limpeza urbana em todo o bairro, assegurando melhores condições de saúde, bem-estar e qualidade de vida.
Segue fotos em anexos.

Indica ao Executivo que solicite a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na Estrada do Bairro Plataforma

Indica ao Executivo que solicite a troca do transformador de energia elétrica no Bairro Barnabé

Indica ao Executivo que solicite a instalação de dois postes de iluminação pública no início do Bairro Barnabé

Indica ao Executivo que solicite a ampliação dos horários do transporte público no Bairro Barnabé

Indica ao Executivo que solicite a limpeza e a implantação de pista de caminhada na Estrada que liga o Bairro Residencial Gualter Monteiro ao Bairro Plataforma

Indica ao Executivo que solicite a pintura e revitalização da Praça da Coqueria, no Bairro Centro

Indica ao Executivo que solicite a manutenção urgente do calçamento do Santuário do Senhor Bom Jesus

Indica ao Executivo que realize a extensão da rede elétrica, na Rua Soldado Pedro Emílio, Bairro Complementação Boa Vista

Indica ao Executivo que seja realizado o retorno da rota da van escolar no Bairro Sócio, no Bairro Campos das Flores, com embarque das crianças na Praça local

Indica ao Executivo que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de um transformador de energia elétrica na Rua Dois, nas proximidades do n°22, Bairro Mineirinha

Indica ao Executivo que providencie com a máxima urgência, a limpeza das canaletas da Estrada Alice Maria de Carvalho, via que interliga o Bairro Cruz das Almas ao Bairro Santa Quitéria

Indica ao Executivo que providencie o prolongamento da rede de drenagem pluvial na Rua Dom Muniz, até as proximidades do Supermercado Moura, no Alto Maranhão

Indica ao Executivo que solicite execução de obras para implantação de rede de esgoto sanitário e sistema de drenagem de águas pluviais na Rua Santo Antônio, no Bairro Pires

Indica ao Executivo que seja realizada a manutenção da Rua 5, no Chacreamento Parque do Engenho

Indica ao Executivo que solicite a limpeza, manutenção e revitalização da Praça Localizada na Rua da Cruz, esquina com a Avenida Antônio F. da Costa, no Bairro Pires, bem como a implantação de uma academia ao ar livre no referido espaço

Indica ao Executivo a realização de estudo técnico para implantação de calçada na via pública, bem como a pintura e sinalização adequada dos quebra-molas, na Avenida Rosa Batista de Morais, Localizada no Bairro Barnabé

Indica ao Executivo que solicite a operação tapa-buracos e reparação da via pública na Rua Maria Augusta Cândida de Jesus, na altura do número 1992, no Bairro Campinho

Indica ao Executivo que solicite a sinalização adequada e pintura dos quebra-molas Localizado na Avenida Michael Pereira de Souza, no Bairro Campinho

Indica ao Executivo que seja realizado um estudo para a viabilidade de implantação de um programa municipal de cursos técnicos gratuitos, por meio de parcerias entre o Município, empresas privadas e instituições de ensino técnico

Indica ao Executivo que seja realizado um estudo para viabilidade técnica, econômica e administrativa para a implantação de ensino superior no Município, por meio de atuação suplementar e cooperativa, seja mediante a criação de instituição municipal, seja por meio de parcerias com instituições públicas. lndica-se, a realização de articulação institucional junto a universidades públicas, programas federais e estaduais, com o objetivo de
viabilizar a instalação de cursos superiores presenciais ou na modalidade de ensino a distância (EAD) no Município

Indica ao Executivo a construção de passeio (calçada) e a instalação de guarda-corpo na Avenida Mauá, no trecho compreendido a partir do número 380 até em frente ao número 401, Bairro Alvorada

Apresenta Moção de Aplausos à jovem Marina Crispim Castro, em reconhecimento à sua destacada trajetoria acadêmica, científica e esportiva, motivo de orgulho para todo o Município de Congonhas

Apresenta ao Doutor Anderson Laureth do Hospital Bom Jesus e equipe de enfermagem, pela qualidade de atendimento ao radialista Alencar Benedito Reis, quando da sua internação na segunda quínzena de dezembro de 2025

Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento de Valeriano José Nogueira Monteiro, ocorrido no dia 18 de Abril de 2026

Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento de Luciano Ribeiro Mendes ''Nana'', ocorrido no dia 20 de Abril de 2026

Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento de Lúcia Vieira Freitas Coelho, ocorrido no dia 23 de Abril de 2026

Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria José Silva Guedes, ocorrido em 18 de Abril de 2026

Apresenta Moção de Pesar aos familiares de Maria Mattozinhos de Oliveira, falecida na última quinta-feira dia 30/04/2026

Apresenta Moção de Pesar aos familiares de Clerio Elias da Cruz, pelo seu falecimento ocorrido no dia 29/04/2026 de abril de 2026

Apresenta Moção de Pesar aos familiares de Valdir Feliciano Moreira, pelo seu falecimento ocorrido no dia 27/04/2026 de abril de 2026

Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento de Mary Nascimento, ocorrido no dia 28 de abril de 2026

Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento de Vera Virginia Consenza Januário, ocorrido no dia 03 de Maio de 2026

PMC/SEGOV/GAB/101/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/09/2026 protocolado pelo Vereador Eduardo Ladislau Marques

PMC/SEGOV/GAB/102/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/63/2026 protocolado pela Vereadora Simônia Maria de Jesus Magalhães

PMC/SEGOV/GAB/103/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/68/2026 protocolado pelo Vereador Roberto Kleiton Guerra de Aguiar

PMC/SEGOV/GAB/104/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/96/2026 protocolado pelo Vereador Geraldo Gilmar Seabra

PMC/SEGOV/GAB/105/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/101/2026 protocolado pelo Vereador Rodrigo Silva Mendes

PMC/SEGOV/GAB/109/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/40/2026 protocolado pelo Vereador Averaldo Pereira da Silva

PMC/SEGOV/GAB/110/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/38/2026 protocolado pela Vereadora Patrícia Fernandes Monteiro

PMC/SEGOV/GAB/111/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/07/2026 protocolado pelo Vereador Rodrigo Silva Mendes

PMC/SEGOV/GAB/112/2026 - Resposta à Indicação CMC/49/2026 protocolada pelo Vereador Averaldo Pereira da Silva

PMC/SEGOV/GAB/113/2026 - Respostas às Indicações CMC/744/2025 e CMC/897/2025 protocoladas pelo Vereador Edonias Clementino

PMC/SEGOV/GAB/114/2026 - Resposta à Indicação CMC/394/2025 protocoladas pelo Vereador Heli Faustino

PMC/SEGOV/GAB/115/2026 - Resposta à Indicação CMC/09/2026 protocoladas pelo Vereador Roberto Aguiar

PMC/SEGOV/GAB/116/2026 - Respostas às Indicações CMC/871/2025 e CMC/1025/2025 protocoladas pelo Vereador Rodrigo Mendes

PMC/SEGOV/GAB/117/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/46/2026 protocolado pelo Vereador Rodrigo Mendes

PMC/SEGOV/GAB/118/2026 - Em atenção ao Requerimento CMC/93/2026, encaminhado por meio do Ofício n°40/2026/Secretaria, informamos ao Vereador Rodrigo Mendes que o requerimento CMC/343/2025 foi protocolado na data de 16/03/2026 sob o N°575/2026 e o requerimento CMC/348/2025 foi protocolado na data de 20/03/2026 sob o Nº612/2026.

PMC/GAB/SEGOV/106/2026- Resposta ao Requerimento CMC/16/2026- Vereadora Simonia Maria de Jesus Magalhães

PMC/SEGOV/GAB/119/2026 - Análise de impedimentos de ordem técnica à execução de Emendas Parlamentares Impositivas - Obs: Este documento cita as Emendas Impositivas dos Vereadores: Averaldo, Mércio, Heli, Gilmar, Eduardo Ladislau, Eduardo Matosinhos, Kate, Simônia, Galileu, Rodrigo, Roberto, Patrícia, Igor

PMC/SEGOV/GAB/120/2026 - Encaminha o Ofício PMC/SEPLAN/009/2026 que solicita a retificação do Anexo da Lei Municipal nº 4.357/2026 referente às Emendas Impositivas, em específico no tocante à emenda 08/2026 protocolado pelo Vereador Rodrigo Silva Mendes -

PMC/SEGOV/GAB/121/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/84/2026 protocolado pelo Vereador Rodrigo Silva Mendes

PMC/SEGOV/GAB/122/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/58/2026 do Vereador Rodrigo Mendes

PMC/SEGOV/GAB/123/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/59/2026 do Vereador Rodrigo Mendes

PMC/SEGOV/GAB/124/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/102/2026 protocolado pela Vereadora Partícia Fernandes Monteiro

PMC/SEGOV/GAB/125/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/86/2026 protocolado pela Vereadora Simônia Maria de Jesus Magalhães

PMC/GAB/66/2026 - Encaminha em Caráter de Urgência, o Projeto de Lei que Institui a política pública de apoio às organizações da sociedade civil, mediante o custeio de despesas cartorárias relativas a atos sem conteúdo financeiro, e dá outras providências

PMC/SEGOV/GAB/126/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/88/2026 protocolado pela Vereadora Simônia Maria de Jesus Magalhães

Institui a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários associação de proteção animal e dá outras providências

Institui a política pública de apoio às organizações da sociedade civil, mediante o custeio de despesas cartorárias relativas a atos sem conteúdo financeiro, e dá outras providências

Requer ao Executivo a complementação da resposta apresentada pela Secretaria de Governo ao Requerimento CMC/54/2026

Requer ao Executivo as seguintes informações:
1). O número total de alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), bem como demais transtornos do neurodesenvolvimento e condições que demandem atendimento educacional especializado, atualmente matriculados na rede municipal de ensino;
2). A relação das unidades escolares municipais que possuem alunos com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), bem como demais condições do neurodesenvolvimento, informando a quantidade por escola;
3). A quantidade de alunos com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), assim como aqueles com outras necessidades educacionais específicas, que estão em fase de transição da rede municipal para a rede estadual de ensino (anos iniciais para anos finais e/ou ensino médio);
4). Informar a quantidade de alunos com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). necessidades bem como e demais condições do neurodesenvolvimento educacionais específicas, que realizaram a transição da rede municipal para a rede estadual de ensino nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, detalhando, se possível, por ano e unidade de origem;
5). Se há acompanhamento individualizado desses alunos durante o processo de transição, garantindo continuidade pedagógica e suporte adequado, especialmente aos alunos com TEA e demais condições que exijam atendimento especializado;
6). Se o Município mantém articulação com a rede estadual de ensino para assegurar que esses alunos sejam devidamente acolhidos, incluindo aqueles com TEA e demais transtornos do neurodesenvolvimento, com profissionais de apoio, atendimento especializado (AEE), adaptações pedagógicas necessárias;
Requer ainda:
1) Quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir o cumprimento das diretrizes da Lei Estadual nº 24.786/2024 no âmbito educacional, especialmente no atendimento às pessoas com TEA e outras condições correlatas;
2) Se há planejamento específico para ampliação de suporte aos alunos com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), bem como aos demais alunos que necessitam de atendimento educacional especializado, considerando o aumento da demanda;
3) Informar se o Município possui núcleo ou centro de atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e/ou outras condições do neurodesenvolvimento, especificando a faixa etária atendida (crianças, adolescentes e idade limite de atendimento), os tipos de serviços oferecidos, capacidade de atendimento atual.

Requer ao Executivo das seguintes informações completas e detalhadas sobre imóveis interditados nas proximidades da Avenida Bias Fortes com a Rua Geral Magela de Jesus, acompanhadas dos respectivos relatórios técnicos e fotográficos:

1). Identificação dos imóveis interditados:
I) Relação completa das residências interditadas nas proximidades da Avenida Bias Fortes com a Rua Geral Magela de Jesus (nas proximidades da Calcifer);
II) Endereço detalhado de cada imóvel;
2). Fundamentação técnica das interdições
a) Cópia dos laudos técnicos emitidos pela Defesa Civil;
b) Relatórios de vistoria que motivaram as interdições;
c) Indicação dos riscos identificados (estruturais, geotécnicos, hidráulicos, sanitários, entre outros);
3. Causa dos danos e interdições
I) Informações técnicas sobre a relação entre as interdições e o excesso de água pluvial;
II) Esclarecimentos quanto à influência das obras de drenagem executadas pela Prefeitura na abertura da via que liga a Rua Santa Cruz à Rua

Requer ao Executivo informações sobre parecer jurídico acerca das Notas Técnicas nº 01/2026 e nº 03/2026 e do Ofício nº PMC/SEGOV/GAB/119/2026:

1). Determine ao Poder Executivo Municipal que apresente a consolidação das emendas parlamentares impositivas no orçamento vigente
2). Sobre o PMC/SEGOV/GAB/119/2026, quais critérios objetivos foram adotados para caracterizar “impedimento de ordem técnica” nas emendas impositivas?;
3). Para cada emenda apontada como inviável, indicar expressamente: qual norma legal, constitucional ou infralegal foi violada; o dispositivo específico (artigo, inciso ou parágrafo); e explicar objetivamente a relação entre o vício e a norma indicada;
4). Classificar, o tipo de impedimento identificado em cada emenda, indicando se se trata de: vício de iniciativa; inadequação orçamentária ou financeira; incompatibilidade com política pública existente; ausência de projeto técnico; impedimento jurídico formal; ou outro, devendo ser especificado;

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL aos Projeto de Decreto Legislativos:
- 16/2026 – Concede Menção Honrosa Mulheres que Inspiram à Sra. Daniely Aparecida Barbosa;
- 17/2026 – Concede Menção Honrosa Mulheres que Inspiram à Sra. Rosane de Lourdes Agostinho;
- 18/2026 – Concede Menção Honrosa Mulheres que Inspiram à Sra. Maria de Fátima Vargas;
- 19/2026 – Concede Menção Honrosa Mulheres que Inspiram à Sra. Marcimone Auxiliadora Sabará Morais;
- 20/2026 – Concede Menção Honrosa Mulheres que Inspiram à Sra. Cleide da Silva Souza;
- 21/2026 – Concede Menção Honrosa Mulheres que Inspiram à Samanta Fabiana Moreira Milagres Correia;
- 22/2026 – Concede Menção Honrosa Mulheres que Inspiram à Roselaine Emilienne Silva Maria Campos;

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao:

Projeto de Lei 23/2026: Institui a política pública de apoio às organizações da sociedade civil, mediante o custeio de despesas cartorárias relativas a atos sem conteúdo financeiro, e dá outras providências

Requer ao Executivo que solicite a prestação de informações detalhadas acerca da aquisição, recebimento, armazenamento, destinação e entrega dos kits escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino.

1) Copia integral do(s) processo(s) administrativo(s) e licitatório(s) relativos à aquisição de uniformes escolares, incluindo:
a. Edital(is), termo(s) de referência, anexos, atas de registro de preços, contratos, aditivos, empenhos, ordens de fornecimento, notas fiscais,
recibos e demais documentos correlatos; b. ldentificação completa da(s) empresa(s) contratada(s), com respectivos lotes, itens, quantidades e valores unitários e totais.
2). Cronologia integral do procedimento a. Data das autorizações da despesa; b. Data das homologações/adjudicações;
c. Data das assinaturas das atas/contratos; d. Data de emissão das ordens de fornecimento; e. Data de faturamentos e pagamentos.

Requer Requer ao Executivo que solicite a prestação de informações detalhadas acerca da aquisição, recebimento, armazenamento, destinação e entrega dos kits escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino.
1). Cópia integral do processo administrativo incluindo edital, termo de referência, ata de registro de preços, contrato, eventuais aditivos e apostilamentos, empenhos, ordens de fornecimento, notas fiscais, comprovantes de pagamento, termos de recebimento provisório e definitivo, relatórios de conferência e demais documentos correlatos.
2). Informação precisa sobre as datas que os itens foram: a. Adquiridos/solicitados; b. Expedidos pelo fornecedor; c. Recebidos no almoxarifado da SEMED; d. Conferidos e formalmente aceitos pelo Município; e. Destinados às unidades escolares.
3). Relação discriminada por lote e por item: a. Quantidade prevista; b. Quantidade efetivamente; c. Data do recebimento; d. Servidor responsável pelo recebimento; e. eventual divergência

PMC/SEPLAG/DCONV/82/2026 - Contrato de rateio celebrado entre o Município de Congonhas/MG e o CISRU

PMC/SEPLAG/DCONV/79/2026 - 2° Termo Aditivo ao convênio 03/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação Hospitalar Bom Jesus

PMC/SEPLAG/DCONV/83/2026 - Convênio 18/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

PMC/SEPLAG/DCONV/85/2026 - Termo de Fomento 14/2026, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação Municipal dos Pastores Evangélicos de Congonhas - AMPEC

PMC/SEPLAG/DCONV/77/2026 - Convênio 02/2026, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação Hospitalar Bom Jesus

PMC/SEPLAG/DCONV/76/2026 - Convênio 03/2026, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação Hospitalar Bom Jesus

PMC/SEPLAG/DCONV/84/2026 - 1º termo de apostilamento ao termo de fomento 82/2025 celebrado entre o Município de Congonhas/MG e a Associação Municipal dos Pastores Evangélicos de Congonhas - AMPEC

PMC/SEPLAG/DCONV/78/2026 - 4º termo aditivo ao termo de colaboração 03/2024 celebrado entre o Município de Congonhas/MG e o Instituto de Agricultura Orgânica Origem

PMC/SEPLAG/DCONV/80/2026 - Cópia do 1º termo de apostilamento ao termo de colaboração 06/2025 celebrado entre o Município de Congonhas/MG e o Grupo de teatro dez pras oito